Papel do advogado de defesa criminal (desde a fase de investigação até a fase processual – inquérito até processual
O advogado criminal está presente em cada etapa do processo penal defendendo os direitos do acusado e garantindo a justiça. Neste artigo, vamos explorar o papel do advogado com cada uma das fases, desde o inquérito policial até a fase processual. O que é Inquérito Policial? Nessa etapa inicial ocorre a investigação preliminar dos fatos, […]
Acordo de não persecução penal: como solicitar?
A lei n˚13.964, também conhecida como Pacote Anticrime, foi publicada em 2019 e fez surgir o Instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 📍O que é esse acordo? Ele tem caráter pré-processual de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado acompanhado de seu advogado. Trata-se de um acordo bilateral, o […]
