Artigos
Conteúdo jurídico técnico da Nóbrega Advocacia, organizado por área de atuação. Todos os artigos seguem padrões editoriais OAB (Provimento 205/2021) com base legal citada e jurisprudência verificável.
Direito Criminal
Ver todos →Réu primário: O que isso pode influenciar no processo e na pena?
Réu primário é quem não é reincidente: não tem condenação anterior transitada em julgado capaz de gerar reincidência, ou já superou o prazo de cinco anos p
Crime Tentado: Quando a pena pode ser reduzida?
Crime tentado é o delito cuja execução se inicia mas não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, conforme o art. 14, inciso II, do Código
ANPP em 2026: O Que Mudou em 5 Anos do Pacote Anticrime
Cinco anos após o Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como ferramenta central da defesa criminal. Veja o que mudou em 2026 — r
Suspensão condicional do processo: quem tem direito segundo o art. 89 da Lei 9.099/95
A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, é a paralisação do processo penal por dois a quatro anos, proposta pelo Ministéri
Prisão preventiva: o que é, quando é decretada e como contestar (art. 312 do CPP)
Prisão preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis. Veja requisitos do art. 312 CPP, prazos, revisão obrigatória a cada 90 dias e como co
Busca e apreensão: Quando a polícia pode entrar?
Ter a polícia dentro de casa, em uma busca e apreensão, é uma situação de alta tensão. Ainda assim, a atuação estatal tem limites objetivos. O ponto centra
Golpe do amor: o que é e como a lei pune
Golpe do amor é crime de estelionato. Entenda como a lei penal tipifica a fraude afetiva, quais as penas e o que fazer se você foi vítima.
Estupro virtual e divulgação de cenas íntimas: o que diz a lei
Entenda o que é estupro virtual, como a Lei 13.718/2018 pune quem divulga cenas íntimas sem consentimento e quando a pena aumenta.
Peculato: tipos, penas e diferença da corrupção
Entenda as modalidades de peculato, as penas dos arts. 312 e 313 do Código Penal, a reparação do dano e a diferença para corrupção passiva.
Direito do Trabalho
Ver todos →Aviso prévio indenizado: como calcular em 2025
Entenda como funciona o aviso prévio indenizado, a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 e o que muda para quem pede demissão.
Recurso ordinário trabalhista: prazo, depósito e quando cabe
Entenda o recurso ordinário trabalhista: prazo de 8 dias, depósito recursal, custas e efeito devolutivo. Guia técnico com base no art. 895 da CLT.
Estabilidade da gestante: regras, prazos e dispensa nula
Grávida demitida tem direito à estabilidade desde a concepção até 5 meses após o parto. Veja regras, prazos, exceções e como agir se for dispensada.
Hora extra: cálculo, adicional de 50% e 100% em 2026
Entenda como calcular hora extra, quando o adicional é de 50% ou 100%, e quais os reflexos em férias, 13º e FGTS. Regras da CLT explicadas.
FGTS: o que é, quando sacar e como conferir
FGTS é o fundo formado por depósitos mensais do empregador. Veja alíquota, hipóteses de saque, como conferir depósitos e o que fazer se houver atraso.
Processo trabalhista: quanto tempo demora em 2026?
Entenda quanto tempo demora um processo trabalhista em 2026, quais são as etapas na Justiça do Trabalho e o que pode acelerar o seu caso.
Direito Previdenciário
Ver todos →Prescrição previdenciária: prazo de cinco anos no INSS
Entenda o prazo de prescrição previdenciário de cinco anos, a decadência de dez anos e os critérios do art. 103 da Lei 8.213/1991.
Dependentes do INSS: ordem de classes e direitos
Saiba quem são os dependentes do INSS, como funciona a ordem entre as classes e quais regras valem para pensão por morte e auxílio-reclusão.
União estável e pensão por morte: prova no INSS
Saiba como comprovar união estável para pedir pensão por morte no INSS, quais documentos reunir e como funciona a habilitação de dependentes.
Cálculo da RMI: como o INSS calcula a aposentadoria
Entenda o cálculo da RMI no INSS: média contributiva desde julho de 1994, coeficiente, exclusão de salários e regras de transição.
Período de graça do INSS: qualidade de segurado em 2026
Saiba quando a qualidade de segurado é mantida no período de graça do INSS, quais são os prazos legais e como funciona a prorrogação.
Mandado de Segurança contra o INSS: quando cabe em 2026
Entenda quando o mandado de segurança contra o INSS pode ser usado, quais documentos reunir e como funciona o prazo de 120 dias.