Artigos
Conteúdo jurídico técnico da Nóbrega Advocacia, organizado por área de atuação. Todos os artigos seguem padrões editoriais OAB (Provimento 205/2021) com base legal citada e jurisprudência verificável.
Direito Criminal
Ver todos →Réu primário: O que isso pode influenciar no processo e na pena?
Por Dr. Alexandre Nóbrega Réu primário é quem não possui condenação anterior com trânsito em julgado apta a gerar reincidência, ou cujo prazo depurador de
Crime Tentado: Quando a pena pode ser reduzida?
Crime tentado é o delito cuja execução se inicia mas não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, conforme o art. 14, inciso II, do Código
ANPP em 2026: O Que Mudou em 5 Anos do Pacote Anticrime
Cinco anos após o Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como ferramenta central da defesa criminal. Veja o que mudou em 2026 — r
Suspensão condicional do processo: quem tem direito segundo o art. 89 da Lei 9.099/95
A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, é a paralisação do processo penal por dois a quatro anos, proposta pelo Ministéri
Prisão preventiva: o que é, quando é decretada e como contestar (art. 312 do CPP)
Prisão preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis. Veja requisitos do art. 312 CPP, prazos, revisão obrigatória a cada 90 dias e como co
Busca e apreensão: Quando a polícia pode entrar?
Ter a polícia dentro de casa, em uma busca e apreensão, é uma situação de alta tensão. Ainda assim, a atuação estatal tem limites objetivos. O ponto centra
Furto e roubo: qual a diferença? Art. 155 x 157 CP
Furto e roubo têm distinção clara no Código Penal: violência ou grave ameaça. Entenda os arts. 155 e 157 CP, qualificadoras e penas aplicáveis.
Estupro de vulnerável: pena, lei e diferenças do crime
Entenda o que é estupro de vulnerável, qual a pena prevista no art. 217-A do CP, por que é crime hediondo e como se diferencia do estupro comum.
Como denunciar crime cibernético: golpe, perfil falso e invasão
Saiba como denunciar crime cibernético no Brasil: golpe online, perfil falso e invasão de dispositivo. Leis aplicáveis, delegacias especializadas e como pr
Direito do Trabalho
Ver todos →Rescisão indireta: como demitir o patrão (art. 483 CLT)
Saiba o que é rescisão indireta, quais situações a autorizam pelo art. 483 da CLT e como agir sem perder seus direitos trabalhistas.
Justa causa: os 14 motivos do art. 482 da CLT explicados
Entenda os 14 motivos de justa causa previstos no art. 482 da CLT, como funciona a gradação da pena, o ônus da prova e o que fazer se você foi demitido.
Prazo para pagamento da rescisão: regras e multa do art. 477
O empregador tem 10 dias corridos para pagar a rescisão. Saiba o que diz o art. 477 da CLT, quando incide a multa e como cobrar em juízo.
Férias proporcionais: quem tem direito e como calcular
Férias proporcionais são devidas ao trabalhador dispensado antes de completar 12 meses de serviço. Veja quem tem direito, como calcular e quando são em dob
13º salário proporcional: cálculo, parcelas e rescisão
Entenda como calcular o 13º salário proporcional na rescisão: regra dos avos, 1ª e 2ª parcelas, perda por justa causa e prazo de pagamento até 20/12.
Cálculo de rescisão CLT 2026: passo a passo com exemplos
Saiba como calcular as verbas rescisórias da CLT em 2026: saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e prazos de pagamento.
Direito Previdenciário
Ver todos →Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142): guia 2026
Entenda as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência pela LC 142/2013: graus, tempo de contribuição, idade mínima e avaliação biopsicossocial em 20
Aposentadoria do professor em 2026: regras e idade
Saiba as regras de aposentadoria do professor em 2026: idade mínima, tempo de magistério, EC 103/2019 e regras de transição explicadas.
Aposentadoria por Idade Progressiva: 2026 vale para mim?
Entenda como funciona a regra de transição por idade mínima progressiva da EC 103/2019, as idades exigidas em 2026 e como calcular seu benefício.
Regra dos pontos para aposentadoria em 2026
Entenda como funciona a regra dos pontos do INSS em 2026: tabela atualizada, requisitos e como calcular sua aposentadoria pela EC 103/2019.
Regra de transição pedágio 100%: como funciona em 2026
Entenda como funciona a regra de transição pedágio 100% da EC 103/2019: quem pode usar, como calcular o tempo faltante e qual a fórmula do benefício.
Regra de transição pedágio 50%: quem tem direito em 2026
Entenda como funciona a regra de transição do pedágio 50% (art. 17 da EC 103/2019): quem pode usar, como calcular e o que muda com o fator previdenciário.