Artigos
Conteúdo jurídico técnico da Nóbrega Advocacia, organizado por área de atuação. Todos os artigos seguem padrões editoriais OAB (Provimento 205/2021) com base legal citada e jurisprudência verificável.
Direito Criminal
Ver todos →Réu primário: O que isso pode influenciar no processo e na pena?
Por Dr. Alexandre Nóbrega Réu primário é quem não possui condenação anterior com trânsito em julgado apta a gerar reincidência, ou cujo prazo depurador de
Crime Tentado: Quando a pena pode ser reduzida?
Crime tentado é o delito cuja execução se inicia mas não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, conforme o art. 14, inciso II, do Código
ANPP em 2026: O Que Mudou em 5 Anos do Pacote Anticrime
Cinco anos após o Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como ferramenta central da defesa criminal. Veja o que mudou em 2026 — r
Suspensão condicional do processo: quem tem direito segundo o art. 89 da Lei 9.099/95
A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, é a paralisação do processo penal por dois a quatro anos, proposta pelo Ministéri
Prisão preventiva: o que é, quando é decretada e como contestar (art. 312 do CPP)
Prisão preventiva exige fumus comissi delicti e periculum libertatis. Veja requisitos do art. 312 CPP, prazos, revisão obrigatória a cada 90 dias e como co
Busca e apreensão: Quando a polícia pode entrar?
Ter a polícia dentro de casa, em uma busca e apreensão, é uma situação de alta tensão. Ainda assim, a atuação estatal tem limites objetivos. O ponto centra
Lavagem de dinheiro: acusação e defesa na prática
Entenda como funciona a acusação por lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), as três fases do crime e as principais teses defensivas disponíveis.
Importunação sexual: o que é, pena e exemplos práticos
Importunação sexual é crime desde 2018. Veja o que diz o art. 215-A do CP, qual é a pena, como se diferencia do estupro e como funciona a ação penal.
Réu primário: o que é e quais benefícios garante
Réu primário é quem não tem condenação criminal transitada em julgado. Entenda o que isso garante na pena, no regime e nas medidas alternativas.
Direito do Trabalho
Ver todos →Rescisão indireta: como demitir o patrão (art. 483 CLT)
Saiba o que é rescisão indireta, quais situações a autorizam pelo art. 483 da CLT e como agir sem perder seus direitos trabalhistas.
Justa causa: os 14 motivos do art. 482 da CLT explicados
Entenda os 14 motivos de justa causa previstos no art. 482 da CLT, como funciona a gradação da pena, o ônus da prova e o que fazer se você foi demitido.
Prazo para pagamento da rescisão: regras e multa do art. 477
O empregador tem 10 dias corridos para pagar a rescisão. Saiba o que diz o art. 477 da CLT, quando incide a multa e como cobrar em juízo.
Férias proporcionais: quem tem direito e como calcular
Férias proporcionais são devidas ao trabalhador dispensado antes de completar 12 meses de serviço. Veja quem tem direito, como calcular e quando são em dob
13º salário proporcional: cálculo, parcelas e rescisão
Entenda como calcular o 13º salário proporcional na rescisão: regra dos avos, 1ª e 2ª parcelas, perda por justa causa e prazo de pagamento até 20/12.
Cálculo de rescisão CLT 2026: passo a passo com exemplos
Saiba como calcular as verbas rescisórias da CLT em 2026: saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e prazos de pagamento.
Direito Previdenciário
Ver todos →PPP: o que é e como usar o Perfil Profissiográfico
Saiba o que é o PPP, como solicitar ao empregador, qual é sua relação com o LTCAT e como ele comprova tempo especial no INSS.
Recurso administrativo no INSS: JR, CRPS e prazos 2026
Entenda como funcionar o recurso administrativo contra decisão do INSS em 2026: Junta de Recursos, CRPS, prazo de 30 dias e como juntar documentos.
CNIS: como consultar e corrigir vínculos no Meu INSS
Saiba como consultar o CNIS pelo Meu INSS, identificar erros de vínculo empregatício e solicitar a retificação com os documentos certos.
Auxílio-reclusão em 2026: valor, requisitos e como pedir
Auxílio-reclusão em 2026: quem tem direito, valor de 1 salário mínimo, critério de baixa renda e passo a passo para pedir ao INSS.
Documentos para pedir aposentadoria em 2026
Lista completa dos documentos para pedir aposentadoria no INSS em 2026: RG, CPF, CNIS, CTPS, carnês GPS, PPP e muito mais. Saiba o que juntar antes de ir a
Salário-maternidade da doméstica: regras 2026
Saiba como a empregada doméstica recebe o salário-maternidade em 2026: quem paga, valor, prazo e como solicitar ao INSS.