Advogado Criminalista

Entenda as penas do crime de sonegação fiscal, quando o parcelamento extingue a punibilidade e o que diz a Súmula Vinculante 24 do STF.

Entenda o que é a resposta à acusação, o prazo de 10 dias do art. 396-A do CPP, o que incluir e como ela pode levar à absolvição sumária.

Agravo em execução é o recurso cabível contra decisões do juiz da VEP. Saiba prazo, efeito suspensivo e rito no art. 197 da LEP.

Revisão criminal pode reverter condenação transitada em julgado. Veja as hipóteses do art. 621 do CPP, quem pode pedir e como funciona a indenização por erro judiciário.

Entenda o que é falta grave na execução penal, quais são as punições previstas na LEP e como a defesa pode atuar para proteger os seus direitos.

Saiba quem tem direito à prisão domiciliar, os requisitos do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP, e como pedir ao juiz. Análise técnica atualizada.

Entenda como funciona a liberdade provisória com fiança no CPP: quem arbitra o valor, quem pode pagar, quando ela é cassada e como reaver o dinheiro.

Entenda quando a polícia pode fazer busca e apreensão na sua casa, o que exige mandado e quais são seus direitos garantidos pela Constituição.