A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos marcos mais importantes na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada originalmente para proteger mulheres cisgênero em situação de violência, ela passou por importantes atualizações ao longo dos anos. Uma das mais recentes – decidida pelo STF em 2025 – ampliou o alcance da lei para incluir também homens em relações homoafetivas, desde que presente a situação de vulnerabilidade.
Já a proteção a mulheres trans é anterior a essa decisão e vem sendo reconhecida com base na identidade de gênero da vítima, não apenas no sexo biológico.
Essa ampliação representa um avanço significativo no reconhecimento de que a violência doméstica não se limita a padrões tradicionais de gênero ou orientação sexual. Neste artigo, vamos explicar o que mudou, como essa proteção funciona e qual o papel do advogado criminalista nesses casos.
Tenha uma excelente leitura!
Índice
Por que a Lei Maria da Penha foi criada?
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de combater a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Ela surgiu após o caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas por seu ex-marido.
O foco da lei sempre foi proteger mulheres em situação de vulnerabilidade dentro de contextos de convivência familiar ou afetiva, oferecendo medidas protetivas, apoio jurídico, psicológico e mecanismos legais para afastar o agressor.
O que mudou com a decisão do STF em 2025?
Em uma decisão histórica tomada em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a proteção da Lei Maria da Penha pode ser estendida a outros grupos além das mulheres cisgênero, incluindo homens em relacionamentos homoafetivos, desde que o caso envolva violência doméstica e familiar com base em relações afetivas e em contexto de vulnerabilidade.
A decisão veio após análise de casos envolvendo mulheres trans e homens gays em relacionamentos homoafetivos, nos quais a dinâmica da violência reproduzia os padrões de dominação e controle já identificados na aplicação da lei para mulheres cis.
Esse entendimento amplia o alcance da Lei Maria da Penha para abranger qualquer pessoa que, no ambiente doméstico ou familiar, esteja em condição de vulnerabilidade diante de um agressor, especialmente em relações íntimas e afetivas.
Mulheres trans também são protegidas pela Lei Maria da Penha?
Sim, mulheres trans que vivem situações de violência doméstica já têm sua proteção assegurada pela Lei Maria da Penha, com base em decisões judiciais anteriores que reconhecem a identidade de gênero como critério fundamental para a aplicação da lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o que importa é a identidade de gênero da pessoa, e não apenas o sexo biológico. Isso significa que, para a lei, a vulnerabilidade da vítima deve ser analisada considerando quem ela realmente é.
Na prática, isso garante que mulheres trans possam recorrer às medidas protetivas previstas na lei, como o afastamento do agressor, a proibição de qualquer contato e o acesso a uma rede de apoio especializada.
Essa mudança é um passo muito importante na luta pelos direitos das pessoas trans, reconhecendo que elas enfrentam desafios e formas de violência específicas, que merecem atenção e proteção adequada.
Homens em relacionamentos homoafetivos podem ser protegidos pela Lei Maria da Penha?
Embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada para proteger mulheres, o entendimento mais recente do Judiciário mostra que homens que vivem em relacionamentos homoafetivos também podem contar com essa proteção, desde a decisão do STF em 2025, desde que esteja claro que enfrentam uma situação de vulnerabilidade parecida com a das mulheres em relações abusivas.
Isso significa que os juízes avaliam o contexto da relação – como dependência emocional ou financeira, ameaças à integridade física ou emocional, e a desigualdade de poder entre os parceiros – para decidir se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada, garantindo a segurança do homem que sofre violência.
O que permanece o mesmo nessa ampliação da Lei?
A essência da Lei Maria da Penha continua focada em combater a violência que acontece dentro de relações baseadas em afeto, convivência e, principalmente, em situação de vulnerabilidade. A ampliação do seu alcance não transforma a lei em uma proteção para qualquer tipo de agressão, mas reforça que quem realmente vive violência doméstica, mesmo em situações que fogem do padrão tradicional, tem direito à proteção garantida.
Por isso, a aplicação da lei não é automática para todos os casos. Cada situação precisa ser cuidadosamente analisada para identificar os elementos que configuram a violência familiar e a vulnerabilidade da vítima.
Qual o papel do advogado criminalista nesses casos?
Com as mudanças trazidas pelo STF, o papel do advogado criminalista tornou-se ainda mais essencial. É ele quem atua para garantir que os direitos da vítima sejam respeitados, orientando desde o momento da denúncia até a obtenção de medidas protetivas e o andamento do processo penal.
Além disso, o advogado é fundamental para garantir que a nova interpretação da lei seja aplicada corretamente, principalmente em casos em que há resistência ou desconhecimento por parte das autoridades. Ele também atua para garantir que a vítima seja acolhida com respeito à sua identidade de gênero e orientação sexual.
Denunciar ainda é o primeiro passo para romper o ciclo da violência!
Se você ou alguém que conhece está passando por qualquer tipo de violência doméstica ou familiar, não fique em silêncio. A denúncia pode ser feita de forma anônima, e os canais de apoio funcionam 24 horas por dia, todos os dias.
- Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) – orientação e acolhimento;
- Ligue 190 (Polícia Militar) – casos de emergência;
- Procure a Delegacia da Mulher ou a delegacia mais próxima.
Nóbrega Advocacia: Defendendo vidas e direitos garantidos pela Lei Maria da Penha
No escritório Nóbrega Advocacia, levamos a sério a defesa dos direitos das vítimas de violência, especialmente aqueles protegidos pela Lei Maria da Penha. Nossa equipe está sempre pronta para acolher com empatia, orientar com clareza e agir com eficiência para garantir sua proteção e justiça.
Se você precisa de apoio ou quer saber como podemos ajudar, entre em contato conosco agora mesmo. Estamos ao seu lado nessa luta!
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