Papel do advogado de defesa criminal (desde a fase de investigação até a fase processual – inquérito até processual

O advogado criminal está presente em cada etapa do processo penal defendendo os direitos do acusado e garantindo a justiça.

Neste artigo, vamos explorar o papel do advogado com cada uma das fases, desde o inquérito policial até a fase processual.

O que é Inquérito Policial?

Nessa etapa inicial ocorre a investigação preliminar dos fatos, onde a polícia reúne provas, como depoimentos e evidências, que serão utilizados na formação da denúncia pelo Ministério Público.

É nesse momento crucial que o advogado criminal entra em cena, assumindo um papel fundamental na defesa dos direitos do investigado. Sua presença desde o início garante que a investigação seja justa, evitando a produção de provas ilícitas que podem comprometer o futuro do caso.

O contraditório na fase do inquérito

É fundamental salientar que, mesmo na fase inicial do processo penal, caracterizada pelo inquérito policial, o investigado já possui o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Através da ampla defesa, o profissional tem o direito de acompanhar todos os atos da investigação, desde a coleta de provas até os interrogatórios, podendo formular perguntas às testemunhas e apresentar elementos que favoreçam seu cliente.

O exercício do contraditório, por sua vez, permite ao advogado questionar a validade e a licitude das provas colhidas durante a investigação, impugnando-as caso necessário.

Sua atuação se estende à esfera da probidade policial, possibilitando-lhe acompanhar e solicitar a instauração de investigação interna para apurar possíveis ilegalidades perpetradas por agentes da autoridade durante a condução do inquérito. Essa prerrogativa instrumentaliza o advogado criminal na defesa dos direitos do investigado, combatendo eventuais abusos de poder por parte da polícia.

O início da fase judicial no processo criminal – Denúncia do Ministério Público

O processo judicial tem início formal com a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. Neste ponto crucial, é imperativo para o acusado contratar um advogado para mobilizar suas testemunhas, além daquelas apresentadas durante a fase do inquérito policial, e elaborar um documento jurídico essencial, frequentemente denominado como Resposta à Acusação, Defesa Preliminar ou Defesa Prévia.

Próxima etapa – Audiências

A fase subsequente compreende a audiência de instrução e julgamento, na qual o advogado está habilitado a solicitar a invalidação de elementos adquiridos de maneira ilícita, interrogar testemunhas e apresentar novas evidências.

De acordo com o procedimento padrão do Código de Processo Penal (CPP), será concedida prioridade à declaração do ofendido (denominado vítima), após o qual serão ouvidas as testemunhas, iniciando-se pelo depoimento das apresentadas pela acusação e, em seguida, pelas apresentadas pela defesa, culminando com o interrogatório ao término do processo (conforme estipulado no artigo 400 do CPP).

Lei de Tóxicos – Audiências

No contexto da Lei 11.343/06, conhecida como Lei de Tóxicos, destaca-se que o interrogatório é conduzido no início da audiência, seguido pelos depoimentos das testemunhas, conforme disposto no artigo 57 da mencionada lei.

Audiência dos juizados especiais – Lei 9.099/95

No âmbito do Juizado Especial, as audiências assumem características peculiares, conforme disciplinado no artigo 89 da Lei 9.099/95. Nessa etapa crucial do processo, a defesa apresenta sua resposta à acusação, momento em que o juiz profere a decisão de receber ou não a denúncia/queixa. Em seguida, segue-se a oitiva do ofendido, das testemunhas e, por fim, do acusado.

Quantidade de testemunhas

De acordo com o Código de Processo Penal (artigo 401), é permitido o depoimento de até 08 (oito) testemunhas por cada parte (acusação e defesa), excluindo-se da contagem aquelas que não estão sujeitas ao compromisso legal, como é o caso da vítima.

Realização de diligências

Conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal (artigo 402), após a apresentação das evidências durante a audiência, as partes têm o direito de solicitar a realização de diligências que sejam necessárias em virtude de fatos revelados durante a instrução processual.

Término do julgamento – Alegações finais

Na ausência de diligências, será concedida a oportunidade tanto à acusação quanto à defesa para se pronunciarem em alegações finais orais, com um prazo inicial de 20 minutos, sujeito a uma possível prorrogação de mais 10 minutos, após o que o juiz deverá emitir a sentença imediatamente.

Nas alegações finais orais, os advogados têm a chance de resumir e enfatizar os pontos cruciais de suas defesas ou acusações perante o juiz e o júri, caso haja, buscando persuadi-los em favor de seus clientes. Este momento é fundamental para a construção da narrativa jurídica e para reforçar a argumentação já apresentada ao longo do processo. É também uma oportunidade para refutar eventuais argumentos contrários e esclarecer pontos obscuros que possam ter surgido durante o julgamento.

É importante ressaltar que, conforme estabelecido pela legislação, a instrução do processo deve ser realizada em um único ato, incluindo a produção de provas, as alegações finais e a prolação da sentença, que poderá resultar na condenação ou absolvição do acusado.

Prazo para memoriais

Em demandas complexas, as partes podem apresentar alegações finais por escrito (memoriais), com prazo estabelecido pelo juiz. A sentença, nesse caso, será proferida em até 10 dias.

Conclusão

O advogado de defesa criminal assume um papel crucial na garantia dos direitos e liberdades do indivíduo, desde a fase inicial da investigação até o desenrolar da Ação Penal. Sua atuação abrangente e estratégica é fundamental para assegurar a justiça e a equidade no sistema penal.

Mais do que mero profissional, ele surge como o guardião dos direitos e liberdades individuais, assegurando que a balança da justiça pese com equidade e imparcialidade.

Consulte um advogado criminalista

Em caso de investigação ou acusação criminal, bem como a necessidade de orientação jurídica na área, busque a assistência de um advogado criminalista especializado e experiente. Sua assessoria qualificada permitirá decisões estratégicas e informadas, resguardando seus direitos e interesses.

Nóbrega Advocacia

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