Nóbrega Advocacia · Vítimas de cibercrime
Advogado para vítimas de golpes virtuais e crimes cibernéticos
Caiu em um golpe pela internet aplicado por alguém no Brasil e mora no exterior? Somos um escritório de advocacia criminal que atua pela vítima, brasileira ou estrangeira. Comunicamos o crime no Brasil, buscamos os responsáveis e seguimos o caminho do dinheiro. Em português ou inglês, à distância.
OAB/SPIBCCRIMACRIMESP
Em resumo
A Nóbrega Advocacia é um escritório de advocacia criminal na Avenida Paulista, em São Paulo, conduzido pelo advogado criminalista Dr. Alexandre Nóbrega. Representamos vítimas de golpes virtuais e de crimes cibernéticos que moram no exterior quando o autor agiu do Brasil. Quando a conduta é praticada, no todo ou em parte, em território brasileiro, o crime é considerado praticado no Brasil e a lei penal brasileira é aplicável (Código Penal, arts. 5º e 6º), ainda que a vítima esteja em outro país. Em regra, o caso começa por meio de advogado, sem viagem ao Brasil.
- Para quem atuamos: estrangeiros e brasileiros que moram fora. Entre nossos clientes há pessoas que vivem na Austrália e nos Países Baixos.
- O que atendemos: golpes virtuais de todo tipo (romance, investimento, criptomoedas, loja falsa, phishing, conta invadida) e os crimes que vêm junto: extorsão com conteúdo íntimo, divulgação de imagens íntimas, difamação pela internet, perseguição, invasão de dispositivo e perfil falso.
- Contra quem: a pessoa que praticou o crime no Brasil e, quando necessário, pedidos ao juiz dirigidos às plataformas para identificar o autor ou preservar registros.
- Onde: polícia, Ministério Público e Judiciário em qualquer lugar do Brasil. O escritório fica em São Paulo.
- Como: WhatsApp e videochamada, em português ou inglês. Contrato e procuração nos dois idiomas, com assinatura eletrônica.
- Pagamento do exterior: por transferência internacional. Os honorários são informados por escrito antes da contratação.
Golpes virtuais em que atuamos
Golpe do romance
Relacionamento criado pela internet, em aplicativos de namoro, redes sociais ou plataformas de assinatura de conteúdo, para pedir dinheiro, muitas vezes com emergências inventadas.
Golpe de investimento e de criptomoedas
Plataformas e gestores falsos que prometem rendimento, mostram lucro na tela e travam o saque.
Loja falsa e fraude em marketplace
Produto pago e nunca entregue, loja clonada, anúncio de imóvel ou veículo que não existe.
Phishing e falso atendimento
Mensagens, e-mails e ligações que se passam por banco ou empresa para obter senhas, códigos ou transferências.
Conta invadida
Conta de rede social, de mensagens ou de e-mail tomada e usada para pedir dinheiro aos seus contatos.
Perfil falso e uso de identidade
Alguém usando o seu nome e as suas fotos, ou o nome de uma empresa real, para enganar outras pessoas.
Extorsão com conteúdo íntimo
Ameaça de publicar fotos, vídeos ou conversas íntimas se você não pagar.
Golpe da taxa antecipada
Cobrança adiantada por empréstimo, prêmio, emprego ou serviço que não existe.
Crimes cibernéticos na lei brasileira: nomes e penas
É assim que as situações mais comuns aparecem no Código Penal, com a pena escrita na lei.
| O que aconteceu | Nome na lei brasileira | Pena prevista na lei |
|---|---|---|
| Golpe de romance, de investimento, de criptomoedas e de venda falsa | Estelionato, Código Penal, art. 171. Quando praticado por redes sociais, mensagens, e-mail ou aplicativos: fraude eletrônica, art. 171, §2º-A | Art. 171: reclusão de 1 a 5 anos e multa. Fraude eletrônica: reclusão de 4 a 8 anos e multa, aumentada de um terço a dois terços se usado servidor mantido fora do Brasil (§2º-B). |
| Chantagem por dinheiro mediante grave ameaça, inclusive de expor fotos ou conversas | Extorsão, Código Penal, art. 158 | Reclusão de 4 a 10 anos e multa. |
| Fotos ou vídeos íntimos divulgados sem consentimento | Código Penal, art. 218-C | Reclusão de 4 a 10 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Aumenta de um terço a dois terços quando o autor mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou age por vingança ou humilhação. |
| Acusação falsa, difamação e ofensas publicadas na internet | Calúnia, difamação e injúria (crimes contra a honra), Código Penal, arts. 138, 139 e 140 | Detenção de até 2 anos e multa na calúnia, de até 1 ano na difamação e de até 6 meses ou multa na injúria. A pena é aplicada em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais (art. 141, §2º). |
| Perseguição e assédio reiterado | Perseguição, Código Penal, art. 147-A | Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. |
| Ameaça | Ameaça, Código Penal, art. 147 | Detenção de 1 a 6 meses ou multa. |
| Celular ou computador invadido | Invasão de dispositivo informático, Código Penal, art. 154-A | Reclusão de 1 a 4 anos e multa. |
| Perfil falso ou alguém se passando por outra pessoa | Falsa identidade, Código Penal, art. 307 | Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. |
Essas são as penas escritas na lei. O que se aplica a um caso concreto depende dos fatos, das provas e do juízo. Uma mesma situação costuma envolver mais de um crime.
O que um advogado no Brasil pode fazer pela vítima que está fora
Comunicar o crime no Brasil
O crime pode ser comunicado por escrito à polícia ou ao Ministério Público (Código de Processo Penal, arts. 5º, §3º, e 27). Quando a lei exige a representação da vítima, ela pode ser apresentada por procurador com poderes especiais (arts. 39 e 44).
Propor a queixa-crime
Os crimes contra a honra, como a difamação, em regra são processados por iniciativa da vítima, mediante queixa (Código Penal, art. 145). Preparamos e propomos a queixa-crime contra o autor.
Atuar como assistente de acusação
Na ação penal pública, a vítima pode intervir como assistente do Ministério Público, propor provas, fazer perguntas às testemunhas e participar dos debates (Código de Processo Penal, arts. 268 a 271).
Identificar quem está por trás de uma conta
A parte interessada pode requerer ao juiz que ordene ao provedor o fornecimento de registros de conexão ou de acesso (Marco Civil da Internet, art. 22). O provedor só entrega esses registros por ordem judicial (art. 10, §1º).
Agir sobre conteúdo íntimo
A plataforma que é notificada e não torna indisponível, de forma diligente, o conteúdo íntimo publicado sem autorização responde pela violação (Marco Civil da Internet, art. 21). Fazemos a notificação e, se necessário, levamos o pedido ao juiz.
Pedir indenização
Quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927), inclusive o dano moral (Constituição Federal, art. 5º, V e X). A ação cível pode correr ao lado do caso criminal.
Pedir a devolução do Pix, quando o pagamento foi por Pix
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, criado pela Resolução BCB 103/2021, permite pedir a devolução em caso de suspeita de fraude. A contestação é feita junto à instituição de quem fez o Pix.
Prazos que importam
6 meses
Nos crimes que dependem de queixa ou de representação, como difamação, perseguição e ameaça, o direito se perde se não for exercido em seis meses, contados do dia em que a vítima vem a saber quem é o autor (Código Penal, art. 103; Código de Processo Penal, art. 38).
6 meses e 1 ano
O provedor de aplicações de internet que atua como empresa deve guardar os registros de acesso por seis meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e o provedor de conexão, por um ano (art. 13). Depois disso, o dado que identifica o autor pode não existir mais.
80 dias
Segundo o Banco Central, o pedido de devolução pelo MED só alcança transações feitas há no máximo 80 dias. Desde 2 de fevereiro de 2026, a recuperação de valores também rastreia e bloqueia recursos nas contas para as quais o dinheiro foi repassado. A devolução depende de haver saldo e não é garantida.
Atuar do exterior: o que é preciso saber
- Procuração: documentos públicos emitidos em país que é parte da Convenção da Apostila da Haia (Decreto 8.660/2016), inclusive procuração lavrada ou com firma reconhecida por notário, dispensam legalização consular quando apostilados.
- Tradução: no processo civil, documento em língua estrangeira só pode ser juntado com versão em português firmada por tradutor juramentado (Código de Processo Civil, art. 192, parágrafo único).
- Caução: na ação cível, o autor que mora fora do Brasil e não tem imóvel no país presta caução para as custas e os honorários do advogado da parte contrária (Código de Processo Civil, art. 83). A caução não é exigida quando há dispensa em tratado de que o Brasil faz parte, no cumprimento de sentença e na reconvenção.
- Depoimento: em regra o caso começa sem viagem ao Brasil. Atos posteriores, como o depoimento da vítima, dependem do que a autoridade determinar.
Como funciona, passo a passo
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp, em português ou inglês. O sigilo profissional vale desde a primeira mensagem.
Analisamos as provas
Conversas, pagamentos, perfis e links: o que prova o crime, o que identifica o autor e o que ainda falta.
Você recebe a análise e os honorários por escrito
Quais caminhos existem no seu caso, em que ordem, e quanto custa, antes de contratar.
Contrato e procuração
Em português e inglês, com assinatura eletrônica.
Atuamos no Brasil
Comunicação à polícia ou ao Ministério Público, queixa contra o autor, pedidos ao juiz, notificação às plataformas e ação cível, conforme o caso.
Você acompanha de onde estiver
Atualizações por escrito e por videochamada quando necessário.
Provas para guardar agora
- Conversas inteiras, exportadas ou em capturas de tela que mostrem o nome de usuário, a data e a hora.
- Links dos perfis, páginas e publicações envolvidos, e os nomes das contas exatamente como escritos.
- Todos os comprovantes de pagamento: transferências, fatura do cartão, PayPal, cobranças da plataforma, hash das transações de criptomoedas e endereços de carteira.
- Fotos, vídeos, áudios e arquivos recebidos, no formato original.
- Tudo o que identifique a pessoa: nomes, documentos, telefones, e-mails, endereços, contas bancárias.
- O registro feito na polícia do seu país, se houver.
- Uma linha do tempo curta: o que aconteceu e quando.
- Não apague as conversas nem a sua conta, não envie mais dinheiro e não ameace a outra pessoa.
Termos da Justiça brasileira, em linguagem simples
- Boletim de Ocorrência (B.O.)
- O registro do crime feito na polícia.
- Notícia-crime
- A comunicação escrita do crime à polícia ou ao Ministério Público.
- Representação
- A manifestação formal da vítima que alguns crimes exigem para que o Estado possa processar o autor.
- Queixa-crime
- A ação penal proposta pela própria vítima, por advogado, nos crimes de ação privada, como a difamação.
- Ministério Público
- O órgão que acusa em nome do Estado.
- Assistente de acusação
- A vítima atuando no processo criminal ao lado do promotor, por meio de advogado.
- Inquérito policial
- A investigação da polícia que antecede o processo criminal.
- MED
- Mecanismo Especial de Devolução, o procedimento do Banco Central para pedir a devolução de um Pix em caso de fraude.
- Apostila da Haia
- O certificado que dispensa a legalização consular de documentos públicos entre os países da Convenção.
- Tradutor juramentado
- O tradutor público, cuja tradução é aceita pela Justiça brasileira.
Perguntas frequentes
Fui vítima de um golpe virtual aplicado por alguém no Brasil. O que faço primeiro?
Pare de enviar dinheiro, guarde todas as conversas e comprovantes e avise imediatamente o seu banco ou meio de pagamento. Depois fale com um advogado no Brasil: algumas medidas têm prazo curto, como os registros das plataformas e o pedido de devolução do Pix.
Preciso estar no Brasil para contratar ou começar o caso?
Não. O atendimento, os documentos e o contrato são feitos à distância e, em regra, o caso começa por meio de advogado. Atos posteriores, como o depoimento da vítima, dependem do que a autoridade determinar.
A lei brasileira se aplica se eu nunca estive no Brasil?
Quando a conduta é praticada, no todo ou em parte, em território brasileiro, o crime é considerado praticado no Brasil e a lei penal brasileira é aplicável (Código Penal, arts. 5º e 6º), ainda que a vítima esteja em outro país.
Só sei o nome de usuário. Dá para identificar a pessoa?
Pode ser possível. O juiz pode ordenar ao provedor o fornecimento dos registros da conta (Marco Civil da Internet, art. 22). O provedor guarda esses registros por tempo limitado, seis meses para aplicações e um ano para conexão, por isso o tempo conta.
É possível recuperar o dinheiro?
Depende do caso: do tempo desde o fato, do caminho do dinheiro e de quem o recebeu. A análise inicial mostra quais caminhos existem; ninguém sério promete o resultado antes disso.
Já registrei o caso na polícia do meu país. Isso ajuda?
Sim, guarde o registro. Ele é prova do que aconteceu e de quando. Não substitui a comunicação do crime no Brasil quando o autor está aqui.
Existe prazo?
Nos crimes que dependem de queixa ou de representação, como difamação, perseguição e ameaça, o direito se perde em seis meses contados do dia em que a vítima sabe quem é o autor (Código Penal, art. 103). Há outros limites para os registros das plataformas e para a devolução do Pix.
A plataforma pode ser obrigada a remover o conteúdo ou a revelar quem publicou?
Os registros de acesso são fornecidos por ordem judicial (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 22). No caso de imagens íntimas publicadas sem autorização, a plataforma deve agir depois de notificada (art. 21). Cada pedido depende dos fatos do caso.
Posso falar em inglês?
Sim. Você pode escrever em inglês pelo WhatsApp, e o contrato e a procuração são preparados em português e inglês.
Quanto custa e como pago do exterior?
Os honorários dependem do caso e são informados por escrito, depois da análise, antes de qualquer contratação. O pagamento do exterior é feito por transferência internacional.
O que eu contar é sigiloso?
Sim. O sigilo profissional vale desde a primeira mensagem, contrate ou não o escritório.
Quem responde por esta página
Dr. Alexandre Nóbrega, advogado criminalista (OAB/SP), sócio fundador da Nóbrega Advocacia, associado ao IBCCRIM e à ACRIMESP.
Fontes oficiais
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Decreto 8.660/2016 (Convenção da Apostila da Haia)
- Banco Central do Brasil, Guia do MED do Pix
Esta página é informação geral e não substitui a orientação jurídica sobre um caso concreto.
Conte o que aconteceu
A análise começa pelos fatos e pelas provas do seu caso, com sigilo profissional desde a primeira mensagem.
Avenida Paulista, 2064, 14º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, Brasil