A Lei de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar e utilizar as informações pessoais dos cidadãos brasileiros. 

Nos dias de hoje, a privacidade dos dados pessoais é um tema de extrema importância, especialmente com o aumento da digitalização e do compartilhamento de informações. Neste artigo, vamos explicar os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relevância para você e seu negócio.

Tenha uma ótima leitura!

Lei Geral de Proteção de Dados: O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) traz diretrizes importantes sobre como coletar, armazenar, usar e compartilhar dados pessoais. Seu propósito é assegurar a privacidade dos indivíduos, dando a eles mais controle sobre suas próprias informações. 

Essa lei é aplicável a qualquer organização que manipule dados pessoais, independentemente de sua localização, desde que esses dados sejam coletados de cidadãos brasileiros.

Quais são os princípios da LGPD?

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é baseada em princípios fundamentais que orientam o tratamento de dados pessoais.  A seguir, confira alguns dos princípios mais importantes:

• Finalidade: Os dados devem ser coletados para propósitos legítimos e é fundamental que o titular esteja ciente desses objetivos;
• Necessidade: A coleta de dados deve ser restrita ao que é estritamente necessário para cumprir a finalidade estabelecida, evitando excessos;
• Transparência: Os titulares têm o direito de saber como suas informações estão sendo utilizadas, promovendo uma relação de confiança;
• Segurança: As empresas precisam implementar medidas eficazes de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e vazamentos.

Quais Direitos os titulares têm com a LGPD?

A  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)garante uma série de direitos importantes para quem possui dados pessoais. Confira abaixo alguns deles:

• Acesso: É garantido o direito de saber quais dados estão sendo coletados e como estão sendo utilizados;

• Correção: Caso as informações estejam incorretas ou desatualizadas, é possível solicitar que sejam corrigidas;

• Eliminação: Em determinadas situações, há o direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais;
• Portabilidade: Existe a opção de solicitar a transferência dos dados para outro prestador de serviços, facilitando a escolha.

O que acontece se sua empresa não estiver em conformidade?

Empresas que não seguirem as normas da LGPD podem enfrentar sérias consequências, como multas que podem chegar a até 2% do faturamento anual, além de outras penalidades administrativas.

Por isso, é crucial que as organizações adotem políticas e práticas alinhadas com a legislação para evitar problemas.

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Como Nóbrega Advocacia pode ajudar sua empresa?

O escritório Nóbrega Advocacia está preparada para ajudar sua empresa a se ajustar às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nossa equipe oferece consultoria jurídica especializada para implementar práticas seguras e alinhadas com a legislação, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja conduzido corretamente. Com nossa assessoria, sua empresa poderá proteger a privacidade dos clientes e evitar qualquer tipo de penalidade.

O escritório Nóbrega Advocacia pode ajudar sua empresa a se ajustar à LGPD com:

• Análise de conformidade: Identificação de falhas e ajustes necessários;
• Políticas e procedimentos: Desenvolvimento de políticas de privacidade e segurança;
• Revisão de contratos: Ajuste de documentos legais conforme a LGPD;
• Gestão de incidentes: Suporte em casos de vazamento de dados;
• Acompanhamento contínuo: Consultoria contínua para manter a conformidade.

Compreender e seguir a Lei Geral de Proteção de Dados é essencial para garantir a privacidade dos brasileiros e a segurança das empresas. A proteção dos seus dados é importante, e com o suporte jurídico adequado, sua empresa pode enfrentar esse cenário de forma tranquila e segura. 

Entre em contato conosco agora mesmo para descobrir como podemos ajudar sua empresa a se adequar à LGPD.

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Nóbrega Advocacia

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