Indulto e comutação: Quando a pena pode ser reduzida ou perdoada?
Indulto é a extinção da pena imposta por sentença, concedida pelo Presidente da República por decreto, sem apagar a condenação criminal. Comutação é a redução… Continue a ler »Indulto e comutação: Quando a pena pode ser reduzida ou perdoada?