Tornozeleira eletrônica é o equipamento usado na monitoração eletrônica de pessoas, que a lei define como vigilância telemática posicional à distância, capaz de indicar a localização de quem a utiliza. Ela pode ser imposta como medida cautelar diversa da prisão, com base no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, ou como forma de fiscalização na execução da pena, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal. Este artigo explica os contextos de aplicação, os deveres do monitorado, as consequências do descumprimento e como a defesa pode pedir a revisão ou a retirada do dispositivo.
Em quais situações a tornozeleira pode ser aplicada?
A monitoração eletrônica tem base legal em mais de um diploma, com finalidades e consequências diferentes. A fase do processo define qual regime se aplica.
| Contexto | Base legal | Fase | Juízo competente |
|---|---|---|---|
| Medida cautelar diversa da prisão | Art. 319, IX, do CPP | Antes da condenação definitiva | Juízo do processo |
| Fiscalização na execução penal | Arts. 146-B a 146-E da LEP | Após a condenação | Juízo da execução penal |
| Medida protetiva de urgência | Art. 22, VIII, da Lei Maria da Penha | Violência doméstica contra a mulher | Juízo que defere a medida |
Na execução penal, o art. 146-B da LEP permite ao juiz definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto e quando determinar a prisão domiciliar. A Lei 14.843/2024 ampliou esse rol: hoje o monitoramento também pode ser fixado ao aplicar pena nos regimes aberto ou semiaberto, ao conceder progressão para esses regimes, ao aplicar pena restritiva de direitos que limite a frequência a lugares específicos e ao conceder o livramento condicional.
Além disso, o art. 146-E da LEP, com redação dada pela Lei 15.280/2025, determina que o condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por crime contra a dignidade sexual seja fiscalizado por monitoração eletrônica ao usufruir de qualquer benefício que implique saída do estabelecimento penal. Nesses casos, o monitoramento deixa de ser escolha do juiz e passa a ser regra legal.
Como funciona o monitoramento eletrônico na prática?
O Decreto 7.627/2011 regulamenta a monitoração eletrônica prevista no CPP e na LEP. Pelo art. 4º, a administração, a execução e o controle cabem aos órgãos de gestão penitenciária, que devem verificar o cumprimento das condições fixadas na decisão judicial, enviar relatórios ao juiz e comunicar imediatamente qualquer fato que possa levar à revogação da medida ou à mudança de suas condições.
O mesmo decreto garante direitos ao monitorado. A pessoa deve receber documento com seus direitos, deveres, o período de vigilância e os procedimentos a observar (art. 3º). O equipamento deve respeitar sua integridade física, moral e social (art. 5º), e os dados do monitoramento são sigilosos, com acesso restrito aos servidores autorizados (arts. 6º e 7º).
Na prática, a central de monitoramento acompanha a localização do equipamento e registra ocorrências como saída da área autorizada, descumprimento de horários, violação do dispositivo e falta de carga. Cada ocorrência pode ser relatada ao juízo competente, que decide as providências.
Quais são os deveres e as restrições do monitorado?
O art. 146-C da LEP determina que o condenado seja instruído sobre os cuidados com o equipamento e sobre dois deveres legais:
- Receber visitas do servidor responsável pela monitoração, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
- Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo, ou de permitir que outra pessoa o faça.
As demais restrições não são uniformes: cada decisão judicial define as condições do caso concreto. As mais comuns reproduzem outras cautelares do art. 319 do CPP, como o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a proibição de frequentar determinados lugares, a proibição de manter contato com pessoa determinada e a proibição de ausentar-se da comarca. Manter o equipamento carregado é parte do cuidado exigido do monitorado.
Quais são as consequências do descumprimento?
As consequências dependem da fase em que a monitoração foi imposta.
| Fase | Consequência possível | Base legal |
|---|---|---|
| Execução penal | Regressão de regime; revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou do livramento condicional; conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; ou advertência por escrito | Art. 146-C, parágrafo único, da LEP |
| Execução penal | Revogação da própria monitoração | Art. 146-D, II, da LEP |
| Execução penal, se reconhecida falta grave | Revogação de até 1/3 do tempo remido e interrupção do prazo para progressão | Arts. 127 e 112, §6º, da LEP |
| Fase cautelar | Substituição da medida, cumulação com outra ou, em último caso, prisão preventiva | Art. 282, §4º, do CPP |
Na execução, a lei exige que a violação seja comprovada e que o juiz da execução decida depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. Quando a consequência for a regressão por falta grave, o art. 118, §2º, da LEP exige a oitiva prévia do condenado. Na fase cautelar, o art. 282, §4º, do CPP trata a prisão preventiva como último recurso: antes dela, o juiz pode substituir a medida ou impor outra em cumulação.
Em casos de violência doméstica contra a mulher, há regras próprias. A Lei 15.410/2026 incluiu no art. 50 da LEP, como falta grave, a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou em benefício que autorize a saída do estabelecimento, quando houver medidas protetivas fixadas. E o art. 24-A da Lei Maria da Penha aumenta de 1/3 até a metade a pena do crime de descumprimento de medida protetiva quando o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.
Como a defesa pode postular a tornozeleira em vez da prisão preventiva?
O art. 282, §6º, do CPP, com a redação da Lei 13.964/2019, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, e que o não cabimento da substituição deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos do caso concreto, de forma individualizada.
Com base nisso, a monitoração eletrônica pode ser pedida na audiência de custódia, em lugar da conversão do flagrante em preventiva; durante o processo, em substituição à preventiva já decretada; ou cumulada com outras cautelares, como autoriza o art. 282, §1º, do CPP. A petição deve indicar as condições concretas que o requerente se compromete a cumprir e demonstrar por que elas neutralizam o risco que justificaria a prisão.
Como solicitar a retirada da tornozeleira eletrônica?
A retirada depende de decisão do juízo competente, pedida pela defesa. A lei não fixa prazo mínimo de uso. Na execução penal, o art. 146-D, I, da LEP prevê que a monitoração pode ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. Na fase cautelar, o art. 282, §5º, do CPP autoriza o juiz a revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista.
Os fundamentos mais usados são o cumprimento regular das condições por período relevante, a mudança das circunstâncias que justificaram a medida e a desproporção do monitoramento diante do caso concreto. O pedido deve vir instruído com documentos, como relatórios da central de monitoramento, comprovantes de trabalho e de residência e certidões que demonstrem a alteração da situação processual.
Perguntas frequentes
Tornozeleira eletrônica substitui a prisão preventiva?
Pode substituir. O art. 319, IX, do CPP prevê a monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, e o art. 282, §6º, do CPP determina que a prisão preventiva somente será decretada quando não for cabível a substituição por outra cautelar, exigindo fundamentação individualizada sobre esse ponto. A defesa pode pedir o monitoramento na audiência de custódia ou durante o processo, demonstrando que ele basta para proteger a investigação, a instrução ou a aplicação da lei penal. A decisão cabe ao juiz, conforme as circunstâncias do caso.
O que acontece se a tornozeleira for removida ou danificada?
Remover, violar, modificar ou danificar o dispositivo viola dever expresso do art. 146-C, II, da LEP. Na execução penal, a violação comprovada pode levar, a critério do juiz e ouvidos o Ministério Público e a defesa, à regressão de regime, à revogação da saída temporária, da prisão domiciliar ou do livramento condicional, ou a advertência por escrito. Na fase cautelar, o juiz pode substituir a medida, cumulá-la com outra ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.
Como funciona o pedido de retirada da tornozeleira?
A defesa faz o pedido ao juízo competente: o da execução penal, quando a medida decorre da condenação, ou o do processo, quando se trata de cautelar. Não há prazo mínimo legal de uso. Na execução, a LEP permite revogar a monitoração quando ela se tornar desnecessária ou inadequada; na fase cautelar, o CPP permite revogá-la quando faltar motivo para que subsista. O pedido deve demonstrar cumprimento regular das condições ou mudança das circunstâncias.
Deixar a bateria da tornozeleira acabar gera punição?
Depende do caso. A falta de carga gera alerta na central de monitoramento, que pode comunicar a ocorrência ao juízo. Manter o equipamento em funcionamento é parte dos cuidados que o monitorado deve observar, e a LEP condiciona as sanções à violação comprovada dos deveres, com oitiva do Ministério Público e da defesa. Por isso, é importante guardar registros que expliquem a ocorrência, como problemas técnicos no equipamento ou falta de energia, e apresentar justificativa concreta assim que houver comunicação ao juízo.
Tornozeleira pode ser imposta em casos de violência doméstica?
Sim. A Lei 15.383/2026 incluiu a monitoração eletrônica entre as medidas protetivas de urgência do art. 22 da Lei Maria da Penha, com dispositivo para a vítima que alerta sobre a aproximação do agressor. Havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o art. 12-D determina a monitoração imediata. A lei protege também relações íntimas de afeto independentemente de coabitação, conforme seu art. 5º, III. Violar as áreas de exclusão ou o dispositivo aumenta a pena do descumprimento de medida protetiva.
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Se você ou alguém próximo está sujeito à monitoração eletrônica ou corre o risco de ter a prisão decretada, agende uma consulta para análise técnica do caso. Cada situação tem particularidades que só uma avaliação detida pode esclarecer.
Dr. Alexandre Nóbrega é advogado criminalista, inscrito na OAB/SP, com atuação em Direito Penal e Processual Penal. Membro do IBCCRIM, da ACRIMESP, da AASP e do GADVS.
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.