Suspensão condicional do processo: quem tem direito segundo o art. 89 da Lei 9.099/95
A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, é um instituto despenalizador criado pela Lei 9.099/95. Permite que, em determinados crimes, o processo… Continue a ler »Suspensão condicional do processo: quem tem direito segundo o art. 89 da Lei 9.099/95