ANPP: requisitos, prestação e como negociar com o MP
Entenda o ANPP: quem pode pedir, requisitos do art. 28-A do CPP, valor da prestação pecuniária e como funciona a negociação com o Ministério Público.
junho 22, 2026
Entenda o ANPP: quem pode pedir, requisitos do art. 28-A do CPP, valor da prestação pecuniária e como funciona a negociação com o Ministério Público.