Lesão corporal leve é a ofensa à integridade física ou à saúde de outra pessoa sem resultado grave, punida com detenção de três meses a um ano pelo art. 129, caput, do Código Penal. Fora do contexto doméstico, o caso passa pelo Juizado Especial Criminal e pode ser encerrado por transação penal ou acordo de não persecução penal (ANPP). Quando a vítima é mulher em situação doméstica ou familiar, a Lei Maria da Penha muda completamente o caminho processual — e entender essa diferença é o ponto central deste artigo.
O que diz o art. 129 do Código Penal
O caput do art. 129 do CP define a lesão corporal pela conduta — “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem” — e deixa a qualificação para os parágrafos subsequentes. A lesão leve é, portanto, definida por exclusão: é aquela que não produz nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º e 2º.
Os resultados que afastam a qualificação de leve e tornam a lesão grave ou gravíssima incluem:
- Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (§ 1º, I).
- Perigo de vida (§ 1º, II).
- Debilidade permanente de membro, sentido ou função (§ 1º, III).
- Aceleração de parto (§ 1º, IV).
- Incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, aborto (§ 2º).
As penas sobem significativamente conforme o resultado: lesão grave, de um a cinco anos de reclusão; gravíssima, de dois a oito anos.
Quando o Juizado Especial Criminal é competente
A lesão corporal leve tem pena máxima de um ano, o que a enquadra como infração de menor potencial ofensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995. Isso significa que, fora do contexto de violência doméstica, o caso é processado perante o Juizado Especial Criminal (JECrim).
No JECrim, dois institutos despenalizadores se abrem antes mesmo de qualquer condenação:
- Composição civil dos danos — acordo entre as partes sobre reparação, que pode acarretar renúncia ao direito de representação.
- Transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) — proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem processo e sem gerar reincidência.
A ação penal por lesão corporal leve fora do contexto doméstico depende de representação da vítima (art. 88 da Lei 9.099/95). Sem representação no prazo legal, opera-se a decadência e a punibilidade é extinta.
A vedação do Juizado Especial no contexto de violência doméstica
O art. 41 da Lei Maria da Penha é direto: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
O Supremo Tribunal Federal confirmou essa vedação de forma definitiva. Na ADC 19, declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Na ADI 4.424, foi além e fixou que a ação penal por lesão corporal leve praticada em contexto doméstico é pública incondicionada — ou seja, o Ministério Público pode e deve oferecer denúncia independentemente de representação da vítima.
A Súmula 542 do STJ consolida esse entendimento: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Consequências práticas dessa vedação:
- Não cabe transação penal.
- Não cabe suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).
- A vítima não pode, sozinha, encerrar o processo com uma retratação após o recebimento da denúncia.
- Aplica-se o rito da Lei Maria da Penha, com possibilidade de medidas protetivas de urgência.
ANPP — Acordo de Não Persecução Penal na lesão corporal leve
O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), criou o acordo de não persecução penal. O instituto permite ao Ministério Público propor ao investigado um conjunto de condições a cumprir em troca do não oferecimento da denúncia.
Os requisitos principais do ANPP são:
- Pena mínima inferior a quatro anos.
- Crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
- Investigado não reincidente em crime doloso.
- Não ser o caso de arquivamento.
A lesão corporal leve — com pena mínima de três meses — atende os dois primeiros requisitos em princípio. Contudo, o inciso IV do art. 28-A veda expressamente o ANPP nos casos de violência doméstica e familiar. Portanto:
| Contexto | Transação penal | ANPP | Ação penal |
|---|---|---|---|
| Lesão leve fora do contexto doméstico | Cabível (art. 76 Lei 9.099/95) | Cabível (art. 28-A CPP) | Pública condicionada à representação |
| Lesão leve em contexto doméstico contra mulher | Vedada (art. 41 LMP + ADC 19 + ADI 4.424) | Vedado (art. 28-A, IV, CPP) | Pública incondicionada (Súmula 542 STJ) |
A qualificadora do § 9º e o contexto doméstico em geral
Nem toda lesão praticada em ambiente doméstico envolve mulher como vítima. O § 9º do art. 129 do CP prevê causa de aumento de pena — detenção de três meses a três anos — quando a lesão é praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, bem como com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou ainda contra a pessoa portadora de deficiência.
Quando a vítima do § 9º for do sexo feminino e a conduta se enquadrar na Lei Maria da Penha, incide também o § 13 do art. 129, que aumenta a pena para reclusão de três meses a três anos. Essa distinção é relevante para a dosimetria e para definir o rito processual aplicável.
Estratégia de defesa: o que avaliar em cada cenário
A defesa técnica em casos de lesão corporal leve examina, desde o início, alguns pontos específicos:
- Enquadramento do contexto: a lesão ocorreu em situação doméstica ou familiar contra mulher? Essa pergunta define o rito, os institutos cabíveis e a necessidade ou não de representação.
- Extensão do resultado: a lesão foi realmente leve, ou os elementos médicos indicam resultado que a qualifique como grave ou gravíssima?
- Cabimento da transação penal ou ANPP: fora do contexto doméstico, esses institutos podem encerrar o caso sem condenação formal e sem gerar reincidência.
- Excludentes de ilicitude: legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade são hipóteses a avaliar conforme os fatos.
- Prova da materialidade: laudo pericial (exame de corpo de delito) é elemento central; a ausência ou insuficiência do laudo pode impactar diretamente a instrução.
Perguntas frequentes
Lesão corporal leve prescreve em quanto tempo?
A pena máxima do art. 129, caput, do CP é de um ano de detenção, o que, isoladamente, fixaria prescrição em quatro anos (art. 109, V, do CP). Havendo transação penal ou ANPP, o prazo de cumprimento suspende o curso da prescrição. Em contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada e o prazo prescricional corre normalmente após o recebimento da denúncia, sem interrupção por representação da vítima.
A vítima pode retirar a queixa em caso de lesão corporal leve doméstica?
Não — ao menos não de forma unilateral após o recebimento da denúncia. O STF, nas ADC 19 e ADI 4.424, fixou que a ação penal é pública incondicionada nesses casos. A retratação da representação só é possível perante o juiz, em audiência específica, antes do recebimento da denúncia. Fora do contexto doméstico, a lesão leve depende de representação, que pode ser retirada antes do oferecimento da peça acusatória.
Qual a diferença entre lesão corporal leve e lesão corporal grave?
A lesão leve é definida por exclusão: não produz nenhum dos resultados dos §§ 1º e 2º do art. 129 do CP. A lesão grave exige ao menos um desses resultados — como incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias ou perigo de vida — e tem pena de um a cinco anos de reclusão. A gravíssima, com resultados como deformidade permanente ou aborto, tem pena de dois a oito anos. O laudo médico pericial é o documento que estabelece essa distinção no processo.
Cabe ANPP em caso de lesão corporal leve?
Cabe fora do contexto de violência doméstica. O art. 28-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), permite o ANPP quando a pena mínima é inferior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e o investigado não é reincidente em crime doloso. A lesão leve (pena mínima de três meses) atende esses requisitos no cenário comum. Em contexto de violência doméstica contra mulher, o inciso IV do art. 28-A veda expressamente o acordo.
O que acontece se o acusado descumprir a transação penal?
O descumprimento não gera conversão automática em pena privativa de liberdade. O entendimento predominante é que o Ministério Público deve oferecer denúncia, retomando o curso normal da ação penal. O acordo homologado não produz efeitos de reincidência, mas o descumprimento pode ser considerado na análise de futuros benefícios despenalizadores. Há posições divergentes nos tribunais sobre as consequências exatas do descumprimento, razão pela qual a orientação jurídica individualizada é indispensável nesse momento.
Considerações finais
Lesão corporal leve é uma das infrações mais frequentes no sistema de justiça criminal brasileiro — e também uma das que mais geram confusão por existirem dois regimes processuais completamente distintos conforme o contexto do fato. Fora da situação doméstica, o caso pode ser resolvido por transação penal ou ANPP, sem condenação formal. Dentro do contexto da Lei Maria da Penha, o caminho é outro: ação pública incondicionada, sem Juizado Especial e com medidas protetivas possíveis desde as primeiras horas. Conhecer essa diferença antes de tomar qualquer decisão é o primeiro passo para uma defesa efetiva.
Fale com a Nóbrega
Se você ou alguém próximo está enfrentando uma acusação de lesão corporal leve, ou se há dúvida sobre o enquadramento do caso dentro ou fora da Lei Maria da Penha, agende uma consulta para análise técnica da situação concreta. Cada caso tem particularidades — no contexto dos fatos, nas provas disponíveis e nos institutos aplicáveis — que só uma avaliação detida pode esclarecer.
Nóbrega Advocacia — Direito Penal e Processual Penal.
nobregaadvocacia.com.br
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.