O intervalo intrajornada é a pausa obrigatória dentro da jornada de trabalho. Em trabalho contínuo que ultrapassa 6 horas diárias, a CLT exige no mínimo 1 hora de intervalo; quando a jornada passa de 4 horas e não excede 6 horas, o intervalo obrigatório é de 15 minutos. Quando o empregador suprime ou reduz essa pausa sem amparo legal, o tempo não usufruído deve ser pago com acréscimo de 50%. As consequências práticas, porém, mudam conforme a data do período trabalhado, e é esse ponto que este artigo esclarece.
Índice
- 1. O que o art. 71 da CLT garante
- 2. Quanto vale o intervalo não concedido hoje
- 3. O cancelamento da Súmula 437 do TST
- 4. Redução do intervalo por negociação coletiva
- 5. Como provar que o intervalo não foi usufruído
- 6. Passo a passo se o intervalo não está sendo respeitado
- 7. Perguntas frequentes
- 8. Fale com a Nóbrega Advocacia
O que o art. 71 da CLT garante
O art. 71 da CLT organiza o intervalo em faixas de jornada:
- Jornada acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, máximo de 2 horas.
- Jornada acima de 4 horas e até 6 horas: intervalo obrigatório de 15 minutos.
- Jornada de até 4 horas: sem intervalo obrigatório na regra geral do artigo.
O intervalo não é cortesia do empregador: é pausa destinada ao repouso e à alimentação, ligada à saúde e à segurança de quem trabalha. Por isso sua supressão gera consequência econômica mesmo quando o trabalhador aceitou informalmente almoçar em quinze minutos para sair mais cedo.
Outro ponto que gera dúvida: os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Quem cumpre 8 horas de trabalho efetivo mais 1 hora de intervalo permanece 9 horas no estabelecimento e recebe pelas 8 horas trabalhadas. Esse detalhe pesa na hora de negociar horário e de conferir o cartão de ponto.
Quanto vale o intervalo não concedido hoje
A regra atual está no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, publicada em 14 de julho de 2017 e com vigência 120 dias depois, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Pelo texto em vigor, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Na prática: se o empregado tinha direito a 1 hora e usufruiu apenas 20 minutos, a empresa deve pagar os 40 minutos faltantes com o adicional de 50%. O parágrafo foi introduzido na CLT em 1994 e só recebeu a redação atual em 2017, de modo que períodos trabalhados antes da vigência da reforma seguem outra moldura legal e exigem análise específica.
| Aspecto | Regra em vigor para o tempo trabalhado a partir de 11/11/2017 |
|---|---|
| O que é pago quando o intervalo não é concedido | Apenas o período efetivamente suprimido |
| Acréscimo | 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho |
| Natureza da verba | Indenizatória, conforme a própria lei |
| Alcance | Empregados urbanos e rurais |
| Fundamento | Art. 71, § 4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017 |
O cancelamento da Súmula 437 do TST
Por muitos anos o tema esteve tratado na Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. Pela Resolução 225, de 30 de junho de 2025, o Pleno do TST cancelou esse verbete, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, em razão da Lei 13.467/2017. A mesma resolução cancelou um conjunto amplo de súmulas e orientações jurisprudenciais superadas pela reforma e por decisões do Supremo Tribunal Federal.
O efeito prático é direto: para o tempo de serviço posterior a 11 de novembro de 2017, o cálculo segue o texto atual do art. 71, § 4º, da CLT. Para períodos anteriores, a discussão continua viva nos processos em curso, inclusive quanto a contratos que já estavam em vigor quando a reforma começou a produzir efeitos. Por isso, a primeira informação a levantar em qualquer reclamação sobre intervalo é o recorte de datas: quanto do contrato está antes e quanto está depois dessa virada.
Redução do intervalo por negociação coletiva
A reforma também abriu espaço para que o sindicato negocie o tema. Pelo art. 611-A, inciso III, da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Pontos importantes sobre essa possibilidade:
- O piso de trinta minutos não pode ser rebaixado nem por norma coletiva.
- A redução depende de instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria, e não de ajuste individual com o empregado.
- Sem norma coletiva válida que autorize a redução, o intervalo continua sendo de 1 hora, e o tempo faltante é devido com o adicional legal.
| Jornada diária | Intervalo mínimo | Redução por norma coletiva | Consequência da supressão a partir de 11/11/2017 |
|---|---|---|---|
| Até 4 horas | Não previsto no art. 71 | Não se aplica | Não se aplica |
| Acima de 4 e até 6 horas | 15 minutos | Não prevista no art. 611-A, III | Pagamento do tempo suprimido com 50% |
| Acima de 6 horas | 1 hora | Até o piso de trinta minutos | Pagamento do tempo suprimido com 50% |
Como provar que o intervalo não foi usufruído
A prova costuma começar pelo controle de jornada. Pelo art. 74, § 2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
Essa permissão é decisiva para quem trabalha e não consegue parar: o cartão pode trazer o intervalo já lançado como se tivesse sido gozado, ainda que o empregado tenha permanecido no posto. Cabe então demonstrar, por outros meios, que a pausa não ocorreu na realidade.
Funcionam bem como prova: depoimento de colegas que trabalhavam no mesmo turno, mensagens e e-mails trocados no horário do suposto descanso, registros de atendimento ou de vendas feitos nesse intervalo, escalas e ordens de serviço. Como a empresa obrigada a controlar a jornada mantém esses registros, o trabalhador também pode pedir, no processo, que eles sejam apresentados e comparados com o que realmente acontecia no dia a dia.
Passo a passo se o intervalo não está sendo respeitado
- Reúna provas desde já. Guarde cópias do ponto, capturas de mensagens que mostrem trabalho no horário do intervalo e anote nomes de colegas que presenciaram a rotina.
- Verifique a norma coletiva. Consulte a convenção ou o acordo da sua categoria, porque pode haver previsão válida de intervalo reduzido a trinta minutos.
- Calcule o tempo suprimido. Levante os dias e quantos minutos faltaram em cada um, separando o que ocorreu antes e depois de 11 de novembro de 2017.
- Não demore. Créditos trabalhistas estão sujeitos a prazos de prescrição, que correm durante o contrato e também depois do seu fim, de modo que a demora pode reduzir o período passível de cobrança.
- Busque orientação jurídica. Datas, norma coletiva e tipo de controle de ponto mudam o valor a reclamar e a estratégia do processo.
Perguntas frequentes
Quanto tempo de intervalo o empregador é obrigado a conceder?
Depende da duração da jornada. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, o art. 71 da CLT exige intervalo de no mínimo 1 hora, que só pode passar de 2 horas se houver acordo escrito ou contrato coletivo nesse sentido. Quando o trabalho não excede 6 horas, mas ultrapassa 4 horas, o intervalo obrigatório é de 15 minutos. Para jornadas de até 4 horas, o artigo não prevê intervalo obrigatório. Esse tempo de pausa não é computado na duração do trabalho, ou seja, o empregado permanece no estabelecimento mais tempo do que as horas que recebe.
Como é calculado o pagamento do intervalo suprimido hoje?
Para o tempo trabalhado a partir de 11 de novembro de 2017, o art. 71, § 4º, da CLT determina o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e qualifica essa parcela como de natureza indenizatória, tanto para empregados urbanos quanto rurais. Assim, se faltaram 25 minutos de intervalo em determinado dia, são devidos 25 minutos acrescidos do adicional, e não a hora inteira. A qualificação legal da verba como indenizatória é o ponto de partida da discussão sobre reflexos em outras parcelas do contrato.
A Súmula 437 do TST ainda vale?
Não. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 437 pela Resolução 225, de 30 de junho de 2025, por perda de eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, em razão da Lei 13.467/2017. Na mesma resolução foram cancelados diversos outros verbetes e orientações jurisprudenciais superados pela reforma trabalhista e por decisões do Supremo Tribunal Federal. Para períodos anteriores a novembro de 2017, o tratamento do intervalo suprimido ainda é objeto de discussão judicial, o que torna o recorte de datas decisivo em contratos antigos.
O intervalo pode ser reduzido para trinta minutos?
Pode, desde que a redução conste de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. O art. 611-A, inciso III, da CLT prevê que o negociado prevalece sobre a lei quanto ao intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Não vale combinação individual entre empregado e empresa, nem política interna ou ordem verbal da chefia. Se não existe instrumento coletivo válido autorizando a redução, o intervalo continua sendo de no mínimo 1 hora, e o tempo que faltou deve ser pago com o acréscimo legal de 50%.
E se o cartão de ponto mostrar um intervalo que eu nunca tirei?
Isso acontece porque a lei permite a pré-assinalação do período de repouso no controle de jornada. O cartão pode exibir uma hora de pausa padronizada todos os dias, ainda que o empregado tenha continuado atendendo clientes ou operando máquinas. Nesse cenário, a demonstração se faz por outros meios: testemunhas do mesmo turno, mensagens e e-mails enviados durante o suposto descanso, registros de produção ou de vendas no horário e escalas de trabalho. O conjunto dessas evidências costuma ser suficiente para afastar a anotação padronizada do controle de ponto.
Fale com a Nóbrega Advocacia
Se o seu intervalo não vem sendo respeitado, ou se você tem dúvida sobre quanto pode ser devido e sobre o prazo para agir, agende uma consulta para a análise técnica do seu caso trabalhista. Cada situação tem particularidades, como as datas do contrato, a existência de norma coletiva e o tipo de controle de jornada, que merecem avaliação individual.
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Nóbrega Advocacia. Direito Penal, Trabalhista e Previdenciário. nobregaadvocacia.com.br

Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.