A multa de 40% do FGTS é a indenização que o empregador deposita na conta vinculada do trabalhador quando o dispensa sem justa causa. Ela não é retirada do saldo que já existe: trata-se de um valor adicional, calculado sobre os depósitos feitos durante aquele contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, conforme o art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990. Veja a seguir quando ela é devida, como chegar à base de cálculo correta, o que muda no acordo do art. 484-A da CLT e quais prazos o empregador precisa cumprir.
O que é a multa de 40% do FGTS e qual é a base legal
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória. Pelo art. 15 da Lei 8.036/1990, todo empregador deve depositar, até o vigésimo dia de cada mês, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal.
Quando a dispensa parte do empregador e não há falta grave do empregado, a lei acrescenta uma indenização sobre esses depósitos. É o que diz o art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990:
“Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.”
Duas conclusões saltam do texto legal: a indenização é um depósito novo, feito pelo empregador, e não um desconto no que já estava guardado; e a base de cálculo são os depósitos daquele contrato, corrigidos e com juros, nunca o último salário.
Quando a multa de 40% é devida e quando não é
A indenização de 40% incide na dispensa sem justa causa, que é a hipótese do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, e também na rescisão indireta, tratada mais adiante. Há ainda um percentual reduzido: pelo art. 18, §2º, quando a despedida ocorre por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual cai para 20%.
Não há indenização de 40% nas seguintes situações:
- Pedido de demissão. Quem pede para sair não recebe a indenização nem movimenta a conta por esse motivo, já que o art. 20 da Lei 8.036/1990 lista as hipóteses de saque e essa não é uma delas.
- Dispensa por justa causa, nas hipóteses do art. 482 da CLT, comprovadas pelo empregador.
- Término normal do contrato por prazo determinado, na data ajustada, porque a hipótese do art. 18, §1º, é a despedida sem justa causa.
- Falecimento do trabalhador. O art. 20, IV, da Lei 8.036/1990 autoriza o pagamento do saldo aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, mas sem a indenização de 40%.
- Acordo do art. 484-A da CLT, em que a indenização é devida pela metade, como se explica em seção própria.
Como calcular a multa de 40%: a base de cálculo correta
O erro mais comum é aplicar os 40% sobre o saldo que aparece no extrato no dia da dispensa. O cálculo correto segue outro caminho:
- Identifique os depósitos do contrato que terminou. A base é o montante dos depósitos realizados durante a vigência daquele contrato, e não o acumulado de empregos anteriores.
- Atualize esses depósitos. A lei manda somá-los já atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros creditados pelo agente operador.
- Some os depósitos do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, que o empregador precisa recolher na rescisão, conforme o art. 18 da Lei 8.036/1990 e o art. 9º, §3º, do Decreto 99.684/1990.
- Aplique 40% sobre esse total e confira o resultado com o extrato do aplicativo FGTS ou com a Caixa Econômica Federal.
Exemplo: se os depósitos do contrato, já corrigidos e com juros, somam R$ 20.000,00, a indenização é de R$ 8.000,00, depositada pelo empregador e liberada junto com o saldo.
Saques feitos durante o contrato, por exemplo para moradia, não reduzem a base: o art. 9º, §1º, do Decreto 99.684/1990 veda, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos. Já os depósitos não recolhidos precisam ser cobrados, e o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 608 da repercussão geral, julgado no ARE 709.212, que o prazo prescricional para cobrar valores não depositados no FGTS é quinquenal.
Acordo do art. 484-A da CLT: indenização pela metade
A Lei 13.467/2017 criou uma terceira forma de encerrar o contrato: o acordo entre empregado e empregador. São devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, que cai para 20%. As demais verbas são integrais, o saque fica limitado a 80% dos depósitos (art. 20, I-A, da Lei 8.036/1990) e o acordo não autoriza o seguro-desemprego.
| Modalidade | Indenização do FGTS | Movimentação da conta | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | 40% | Integral | Sim, se preenchidos os requisitos |
| Rescisão indireta | 40% | Integral | Sim, se preenchidos os requisitos |
| Acordo do art. 484-A da CLT | 20% | Até 80% dos depósitos | Não |
| Culpa recíproca ou força maior | 20% | Permitida | Depende do reconhecimento judicial |
| Pedido de demissão | Não incide | Não por esse motivo | Não |
| Justa causa | Não incide | Não por esse motivo | Não |
O acordo precisa ser realmente voluntário. Havendo prova de pressão para assinar, a Justiça do Trabalho pode reconhecer dispensa sem justa causa e condenar a empresa às verbas integrais.
Prazos de pagamento e o que acontece se o empregador atrasa
As verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual devem ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato, conforme o art. 477, §6º, da CLT. Para o depósito da indenização do FGTS, o art. 9º, §5º, do Decreto 99.684/1990 fixa o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando não há aviso prévio trabalhado, o décimo dia contado da notificação da demissão.
Descumprido esse prazo, o §8º do mesmo artigo prevê multa administrativa e, em favor do empregado, o pagamento de valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Rescisão indireta: a multa quando o empregado rompe o contrato
O art. 483 da CLT permite que o empregado considere rescindido o contrato e peça a indenização devida em situações como rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável, descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador e ato lesivo à honra e boa fama. É a chamada rescisão indireta.
Para o FGTS, o efeito é equivalente ao da dispensa sem justa causa. O art. 9º, §1º, do Decreto 99.684/1990 determina o depósito de 40% na despedida sem justa causa, ainda que indireta, e o art. 20, I, da Lei 8.036/1990 autoriza a movimentação da conta na despedida sem justa causa, inclusive a indireta.
O caminho técnico costuma ser ajuizar a reclamação pedindo o reconhecimento da rescisão indireta, com provas do descumprimento. Nas hipóteses das letras d e g, o art. 483, §3º, da CLT permite que o empregado permaneça ou não no serviço até a decisão final do processo.
Perguntas frequentes
A multa de 40% incide sobre depósitos de contratos de trabalho anteriores?
Não. O art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990 manda calcular a indenização sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho que terminou, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Se o trabalhador nunca sacou o FGTS de empregos antigos, esse dinheiro continua na conta e é liberado na dispensa sem justa causa, mas não entra na base da indenização paga pelo empregador atual. Por isso, o valor que aparece no extrato antes da rescisão costuma ser maior do que a base de cálculo da indenização.
Quem pede demissão recebe a multa de 40%?
Não. A indenização pressupõe despedida sem justa causa pelo empregador, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, o que não ocorre no pedido de demissão. Nessa hipótese, o trabalhador também não movimenta a conta vinculada por causa da saída, porque o art. 20 da Lei 8.036/1990 lista de forma específica as situações que autorizam o saque, como a despedida sem justa causa, a aposentadoria concedida pela Previdência Social e o pagamento de prestações de financiamento habitacional no Sistema Financeiro da Habitação, entre outras previstas no artigo.
O que muda no acordo do art. 484-A da CLT?
No acordo entre empregado e empregador, previsto no art. 484-A da CLT, são devidos pela metade o aviso prévio, quando indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS do art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990, que passa de 40% para 20%. As demais verbas trabalhistas são pagas na integralidade. A movimentação da conta vinculada fica limitada a 80% do valor dos depósitos, conforme o art. 20, I-A, da Lei 8.036/1990, e a extinção por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, o que costuma pesar muito na decisão do trabalhador.
Saques feitos durante o contrato diminuem a multa?
Não. O art. 9º, §1º, do Decreto 99.684/1990 determina que a indenização seja calculada sobre todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato, atualizados e com juros, e veda expressamente a dedução dos saques ocorridos para esse fim. Assim, quem utilizou valores do FGTS durante o contrato, por exemplo em financiamento habitacional, não pode ter a indenização reduzida por causa disso. Se a empresa apresentar cálculo menor com base nos saques, vale conferir o extrato e questionar o valor apresentado na rescisão.
O empregador não recolheu o FGTS: ainda dá para cobrar?
Sim, dentro do prazo prescricional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 608 da repercussão geral no ARE 709.212, fixou que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com decisão proferida em 13 de novembro de 2014 e efeitos apenas para o futuro. Recolhidos os depósitos em atraso, eles passam a integrar a conta vinculada e repercutem no cálculo da indenização de 40% devida na dispensa sem justa causa.
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Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.