Direito Criminal

Saiba quais são os requisitos do livramento condicional, as frações de pena, as condições impostas e as hipóteses de revogação.

Veja as regras atuais da saída temporária, requisitos legais, restrições da Lei 14.843/2024 e o procedimento perante o juízo da execução.

Entenda como funciona a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho: regras do art. 126 da LEP, cálculo dos dias remidos e jurisprudência consolidada.

Saiba quando o banco responde pelo golpe do Pix: Súmula 479 do STJ, Resolução BCB 6/2023 e dever de segurança explicados.

Transação penal: o que é, quando cabe, o que acontece se você aceitar ou recusar. Análise técnica do art. 76 da Lei 9.099/95 para quem… Continue a ler »Transação penal no Juizado Especial: vale aceitar?

Ser indiciado não é condenação nem julgamento. Entenda o que é o indiciamento, quem pode indicia e o que muda na sua situação jurídica.

Entenda a pena do homicídio qualificado, quais qualificadoras tornam o crime hediondo e como funciona a progressão de regime na prática.

Entenda o que é lavagem de dinheiro, as três fases do crime, as penas previstas na Lei 9.613/98 e quando cabe colaboração premiada.