Entenda o que é falta grave na execução penal, quais são as punições previstas na LEP e como a defesa pode atuar para proteger os… Continue a ler »Falta grave na execução penal: consequências e direitos
Saiba quem tem direito à prisão domiciliar, os requisitos do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP, e como pedir ao juiz.… Continue a ler »Prisão domiciliar: quem tem direito e como pedir
Entenda como funciona a liberdade provisória com fiança no CPP: quem arbitra o valor, quem pode pagar, quando ela é cassada e como reaver o… Continue a ler »Liberdade provisória com fiança: valor, pagamento e restituição
Entenda quando a polícia pode fazer busca e apreensão na sua casa, o que exige mandado e quais são seus direitos garantidos pela Constituição.
Entenda as penas do art. 306 do CTB, o que acontece na recusa ao bafômetro e como funciona a defesa por embriaguez ao volante.
Art. 28 da Lei 11.343/06 e decisão do STF no RE 635.659: entenda o que é porte para uso pessoal, quais são as penas e… Continue a ler »Porte de drogas para uso pessoal: o que diz a lei
Entenda o que é medida protetiva de urgência, quais são os tipos previstos no art. 22 da Lei Maria da Penha, o prazo de 48h… Continue a ler »Medida protetiva de urgência: como funciona
Entenda o que é habeas corpus, quando ele cabe, quem pode impetrar e qual tribunal é competente para julgar. Guia técnico e acessível.