Furto e roubo se distinguem por um único elemento: o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa. O furto está no art. 155 do Código Penal e hoje tem pena de 1 a 6 anos de reclusão, e multa. O roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, é a mesma subtração praticada com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima, com pena de 6 a 10 anos de reclusão, e multa. Esses patamares foram elevados pela Lei 15.397, de 30 de abril de 2026. Este texto explica as penas em vigor e os reflexos práticos do enquadramento.
O que separa furto e roubo: violência ou grave ameaça
A distinção está no modo de execução. Se a coisa é subtraída sem contato violento com a vítima, o crime é furto. Se há ameaça séria ou força física, é roubo. O caput do art. 157 do Código Penal descreve três formas de execução:
- Violência à pessoa: agressão física direta, como empurrão, soco ou imobilização.
- Grave ameaça: promessa de mal injusto e sério, capaz de intimidar a vítima.
- Redução da capacidade de resistência: qualquer meio que torne a vítima incapaz de reagir, como substância ministrada sem consentimento.
A ausência desses elementos afasta o roubo e pode configurar furto. A mudança de enquadramento altera a pena mínima, o regime inicial e o acesso a acordos.
Furto: penas em vigor após a Lei 15.397/2026
O furto consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena do caput passou a ser de reclusão, de 1 a 6 anos, e multa. O parágrafo 1º também ficou mais severo: a pena aumenta-se de metade se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Furto privilegiado. Pelo parágrafo 2º do art. 155, se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a multa. Os dois requisitos são cumulativos e a redução é avaliada caso a caso.
Furto qualificado. A pena é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, nas hipóteses do parágrafo 4º, entre elas rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa e concurso de duas ou mais pessoas. A Lei 15.397/2026 acrescentou a esse rol a subtração de bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços essenciais.
Outras formas passaram a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão, e multa: furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático, subtração de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior, de animal doméstico ou semovente domesticável de produção, de aparelho de telefonia celular ou de computador, e de substâncias explosivas ou arma de fogo. A subtração de fios, cabos e equipamentos de energia, telefonia, transferência de dados ou de material ferroviário e metroviário é punida com 2 a 8 anos.
Roubo: penas, majorantes e latrocínio
O roubo simples passou a ter pena de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa. Há ainda figura de 6 a 12 anos quando a subtração recai sobre bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de estabelecimentos que prestem serviços públicos essenciais.
Causas de aumento. O parágrafo 2º do art. 157 prevê aumento de um terço até metade, entre outras hipóteses, no concurso de duas ou mais pessoas, quando o agente mantém a vítima em seu poder restringindo sua liberdade e quando a violência ou grave ameaça é exercida com arma branca. A Lei 15.397/2026 incluiu nesse rol a subtração de aparelho de telefonia celular ou de computador e a subtração de arma de fogo.
Arma de fogo. Pelo parágrafo 2º-A, a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Se a arma é de uso restrito ou proibido, incide o parágrafo 2º-B, que manda aplicar em dobro a pena do caput, hoje patamar de 12 a 20 anos.
Latrocínio. Quando da violência resulta a morte da vítima, a pena é de reclusão, de 24 a 30 anos, e multa. Se resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa. Quanto à competência, a Constituição reserva ao júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, e o latrocínio é crime contra o patrimônio, julgado pelo juízo criminal comum. Já a hediondez alcança o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, o roubo com emprego de arma de fogo e o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte, todos no rol da Lei 8.072/1990, o que endurece a execução da pena.
Tabela comparativa entre furto e roubo
| Elemento | Furto (art. 155 do CP) | Roubo (art. 157 do CP) |
|---|---|---|
| Violência ou grave ameaça | Ausente | Essencial ao tipo |
| Pena do caput | 1 a 6 anos de reclusão, e multa | 6 a 10 anos de reclusão, e multa |
| Forma privilegiada | Sim, se primário e pequeno valor | Não há previsão legal análoga |
| Formas mais graves | Qualificado de 2 a 8 anos e hipóteses de 4 a 10 anos | Aumento de dois terços com arma de fogo |
| Resultado morte | Não previsto no tipo | Latrocínio, de 24 a 30 anos |
| Crime hediondo | Não, salvo o furto com emprego de explosivo | Sim em algumas formas, como arma de fogo e latrocínio |
| Acordo de não persecução penal | Possível no furto simples, se preenchidos os requisitos | Incabível, por envolver violência ou grave ameaça |
Progressão de regime e acordo de não persecução penal
Progressão. O art. 112 da Lei de Execução Penal foi reescrito pela Lei 15.402, de 8 de maio de 2026. A regra geral voltou a ser o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, com mérito para a progressão, observadas as exceções da lei. O condenado primário por crime praticado mediante violência ou grave ameaça, como o roubo, cumpre ao menos 25% da pena, e o reincidente nesses crimes, 30%. O reincidente em crime diverso desses, hipótese que alcança o furto, cumpre 20%. Em crime hediondo, o primário precisa cumprir 70% da pena, conforme a redação dada pela Lei 15.358/2026. Já o primário condenado por furto, crime sem violência, segue a regra geral de um sexto.
Acordo de não persecução penal. O art. 28-A do Código de Processo Penal autoriza o Ministério Público a propor o acordo quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. O furto simples, com mínimo de 1 ano, se enquadra nesse limite. O acordo é vedado, entre outras hipóteses, ao reincidente e a quem foi beneficiado nos cinco anos anteriores por acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo. No roubo, a violência afasta a possibilidade.
Por que a diferença importa para a defesa
A classificação feita no flagrante não vincula o juiz nem o Ministério Público. Discutir se houve mesmo grave ameaça, se a vítima percebeu a subtração ou se a arma foi apenas simulada pode reposicionar o caso do art. 157 para o art. 155, com reflexo direto na pena mínima e no regime inicial.
Esse debate começa cedo, na audiência de custódia, e prossegue na dosimetria e na execução da pena. Com as penas elevadas em 2026, a distância entre um enquadramento e outro ficou mais sensível.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre furto e roubo?
Furto é a subtração de coisa alheia móvel sem violência ou grave ameaça à pessoa, previsto no art. 155 do Código Penal, hoje com pena de 1 a 6 anos de reclusão, e multa. Roubo é a mesma subtração praticada com violência, grave ameaça ou depois de reduzida a capacidade de resistência da vítima, previsto no art. 157, com pena de 6 a 10 anos de reclusão, e multa. O elemento violência é o divisor entre os dois tipos penais e explica a diferença expressiva de pena, de regime inicial e de benefícios na execução.
Quanto pega quem responde por furto hoje?
Depende da forma do crime. O furto simples tem pena de 1 a 6 anos de reclusão, e multa, com aumento de metade se praticado durante o repouso noturno. O furto qualificado, que inclui rompimento de obstáculo, fraude, chave falsa e concurso de duas ou mais pessoas, é punido com 2 a 8 anos. Algumas formas específicas chegam a 4 a 10 anos, como o furto de veículo transportado para outro Estado, o de celulares e computadores e o praticado mediante fraude por dispositivo eletrônico. Réu primário com bem de pequeno valor pode ter pena reduzida.
Sequestro relâmpago é roubo ou sequestro?
Tecnicamente é roubo majorado. Quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade para viabilizar a subtração, aplica-se a causa de aumento do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, que eleva a pena de um terço até metade. Essa forma de roubo integra o rol dos crimes hediondos, o que agrava a execução da pena e dificulta benefícios. O crime de sequestro, tipificado em artigo próprio, tem finalidade distinta: a privação de liberdade como fim em si mesma, e não como meio para subtrair bens da vítima.
A perícia da arma de fogo é obrigatória para aumentar a pena no roubo?
O texto do parágrafo 2º-A do art. 157 do Código Penal exige que a violência ou ameaça seja exercida com emprego de arma de fogo, mas não condiciona o aumento de dois terços à apreensão nem ao laudo pericial da arma. Na prática, a controvérsia é de prova: discute-se se os depoimentos da vítima e de testemunhas bastam para demonstrar o emprego efetivo do artefato. Por isso a defesa costuma questionar a idoneidade dos elementos colhidos em cada caso concreto.
Furto simples permite acordo de não persecução penal?
Em regra sim. O acordo de não persecução penal exige infração praticada sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal e circunstanciada do investigado. O furto simples, cuja pena mínima é de 1 ano, atende a esse recorte. Ainda assim, o benefício não é automático: a lei veda a proposta ao reincidente, a quem revela conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e a quem foi beneficiado por acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores. No roubo, o acordo é incabível.
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Nóbrega Advocacia. Direito Penal e Processual Penal. nobregaadvocacia.com.br
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.