O Juizado Especial Federal, ou JEF, julga ações previdenciárias contra o INSS dentro dos limites legais. A Lei 10.259/2001 prevê competência para causas federais de até 60 salários mínimos, exame técnico quando necessário, recurso e pagamento sem precatório nas hipóteses de pequeno valor. Entenda os pontos centrais antes de propor a ação.
O que é o JEF previdenciário e quais causas ele analisa
O Juizado Especial Federal Cível foi instituído pela Lei 10.259/2001. Ele processa, concilia e julga causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, além de executar as suas sentenças. Como o INSS é autarquia federal, demandas previdenciárias podem ir ao JEF quando atendidos os requisitos legais de competência.
A legislação também deixa claro que há exclusões. Não entram no Juizado Especial Cível, por exemplo, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, as execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A lei exclui ainda as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas ressalva expressamente o ato de natureza previdenciária, o que abre a porta para boa parte das discussões contra o INSS.
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Por isso, a identificação correta do valor da causa e do objeto do pedido define o órgão competente.
A Lei 10.259/2001 determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 no que não conflitar com ela. Com isso, o procedimento se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.
O JEF também executa suas próprias sentenças, de modo que o processo abrange a discussão do direito e o cumprimento da decisão. Nas causas de que trata a Lei 10.259/2001 não há reexame necessário, e o juiz pode deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.
Quem pode ser parte e onde propor a ação
A lei define quem ocupa cada polo da relação processual. Como autores, podem figurar as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. Como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, categoria que abrange o INSS. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, e a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
A lei previu a instalação de Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias nas capitais dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, por decisão do Tribunal Regional Federal. Onde não houver Vara Federal, a causa pode ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido na Lei 9.099/1995, vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no juízo estadual.
Teto de 60 salários mínimos e valor da causa
O teto de competência do JEF Cível é de 60 salários mínimos, conforme o art. 3º da Lei 10.259/2001. Esse limite não se mede apenas pelo valor mensal do benefício pretendido: é necessário observar a formulação econômica do pedido e as regras aplicáveis ao valor da causa.
Quando a pretensão versa sobre obrigações vincendas, a soma de doze parcelas não pode exceder o teto para fins de competência do Juizado. Benefícios e revisões com parcelas futuras exigem atenção a esse ponto.
O teto é relevante também no momento do pagamento. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento é efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório. As obrigações de pequeno valor têm como limite o mesmo valor estabelecido para a competência do Juizado Especial Federal Cível.
Se o valor da execução superar esse patamar, o pagamento se faz sempre por meio de precatório, facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente para optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. A norma veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que uma parte seja paga como pequeno valor e outra mediante expedição de precatório.
| Situação | Regra prevista na Lei 10.259/2001 |
|---|---|
| Causa no JEF | Até 60 salários mínimos |
| Parcelas vincendas | A soma de doze parcelas não pode exceder o teto |
| Pagamento de pequeno valor | Em sessenta dias contados da entrega da requisição, sem precatório |
Representação, despesas e documentos do INSS
A Lei 9.099/1995 estabelece que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, e que, nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Como essa lei se aplica subsidiariamente ao JEF, a representação jurídica merece atenção especialmente nas ações de valor mais alto e nos recursos.
A Lei 10.259/2001 também prevê que as partes podem designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Essa previsão deve ser lida em conjunto com as exigências próprias de cada ato processual. No recurso, a Lei 9.099/1995 determina que as partes sejam obrigatoriamente representadas por advogado.
O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso não afasta toda e qualquer despesa nas fases seguintes. Para o recurso há preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Em primeiro grau, a sentença não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente vencido pagará custas e honorários de advogado, fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Quanto à prova, a entidade pública ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Para quem pretende processar o INSS, organizar os documentos do pedido facilita a definição da estratégia.
Exame técnico, recurso e pagamento da sentença
Em ações previdenciárias, pode haver necessidade de exame técnico. A Lei 10.259/2001 prevê que, para efetuar o exame necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes são intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes, podendo formular perguntas técnicas sobre o ponto controvertido. Os honorários do técnico são antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo tribunal.
Salvo nas hipóteses de medida cautelar, somente é admitido recurso de sentença definitiva. Pela aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, o recurso é interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O julgamento cabe a uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, e as Turmas Recursais são instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal.
A Lei 10.259/2001 prevê ainda pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais. Se a divergência ocorrer entre turmas de diferentes regiões, ou se a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o pedido é julgado por Turma de Uniformização.
Depois do trânsito em julgado, o cumprimento do acordo ou da sentença que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa é efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Perguntas frequentes
O que é o JEF previdenciário?
É o Juizado Especial Federal Cível aplicado às causas previdenciárias que estejam dentro de sua competência legal. A Lei 10.259/2001 permite ao JEF processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Como o INSS é uma autarquia federal, ações contra ele podem tramitar nesse órgão quando o pedido se enquadrar nas regras de competência, lembrando que a lei ressalva expressamente o ato administrativo de natureza previdenciária.
Preciso de advogado para ajuizar ação contra o INSS no JEF?
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a Lei 9.099/1995 prevê que as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória. A Lei 10.259/2001 também admite que as partes designem, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. No recurso, porém, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, regra que se aplica de forma subsidiária aos Juizados Especiais Federais. A orientação profissional costuma ser útil desde a definição do pedido e do valor da causa.
O JEF cobra custas processuais?
Em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A regra não elimina automaticamente todas as despesas em etapas posteriores. No recurso há preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários de advogado. Já em primeiro grau, a condenação do vencido em custas e honorários fica ressalvada aos casos de litigância de má-fé.
Como funciona a perícia ou o exame técnico no JEF?
Quando for necessário exame técnico para a conciliação ou o julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada. Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, as partes serão intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes. O laudo deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. Os honorários do técnico são antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo tribunal.
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença do JEF?
O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Seu julgamento cabe a uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição. No âmbito federal, as Turmas Recursais são instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal. Além disso, a Lei 9.099/1995 exige que as partes estejam obrigatoriamente representadas por advogado na fase recursal, o que torna indispensável buscar apoio técnico.
Fale com a Nóbrega Advocacia
Uma ação previdenciária exige análise do pedido, do valor envolvido, da documentação disponível e da prova técnica eventualmente necessária. A Nóbrega Advocacia pode avaliar o enquadramento do caso e orientar sobre a via adequada para a discussão contra o INSS. Conheça a atuação em direito previdenciário em São Paulo.
Nóbrega Advocacia
nobregaadvocacia.com.br
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.