Progressão de regime é a transferência do condenado de um regime prisional mais rigoroso para outro mais brando, após o cumprimento de fração mínima da pena e atestado de bom comportamento carcerário, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), com as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Este artigo explica os percentuais vigentes por tipo de crime, os requisitos objetivos e subjetivos, como o pedido é processado e o que pode levar ao indeferimento.

Quais são os regimes de cumprimento de pena no Brasil?

A Lei de Execução Penal prevê três regimes, do mais restritivo ao mais brando:

1. Regime fechado: cumprimento em estabelecimento de segurança máxima ou média, com vigilância contínua e sem saída para trabalho externo, salvo exceções.
2. Regime semiaberto: o condenado pode trabalhar ou estudar fora do estabelecimento durante o dia e recolhe-se ao anoitecer.
3. Regime aberto: a pena é cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado, com recolhimento noturno e nos dias de folga, sob condições fixadas pelo juiz.

A progressão sempre ocorre na sequência: fechado → semiaberto → aberto. É vedado o salto de regime (por exemplo, direto do fechado para o aberto), salvo situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.

Quais são os percentuais mínimos de pena para pedir a progressão?

O art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece frações diferenciadas conforme o crime e a condição do condenado. A tabela abaixo resume os principais percentuais:

Atenção: crimes hediondos incluem, entre outros, homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, conforme a Lei 8.072/1990. O enquadramento do crime influencia diretamente o percentual exigido.

Quais são os requisitos para a progressão de regime?

A progressão depende do cumprimento simultâneo de dois requisitos:

1. Requisito objetivo: cumprimento da fração mínima da pena prevista no art. 112 da LEP, calculado sobre a pena total fixada na sentença, incluindo os dias remidos.
2. Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, comprovando ausência de infrações disciplinares graves no período.

O juiz da Vara de Execuções Penais pode, em decisão fundamentada, determinar a realização de exame criminológico para complementar a análise do requisito subjetivo. A exigência genérica, sem motivação específica, é considerada ilegal pelo STJ (Súmula 439) e pelo STF (Súmula Vinculante 26).

Como a remição de pena se relaciona com a progressão?

Remição é a redução do tempo de pena pelo trabalho ou estudo, prevista nos arts. 126 a 129 da LEP. As regras são:

• A cada 3 dias de trabalho: 1 dia remido.
• A cada 12 horas de atividade educacional (em até 3 dias): 1 dia remido.

Os dias remidos são somados ao tempo efetivamente cumprido para o cálculo da fração de progressão, conforme o art. 128 da LEP. Isso significa que trabalhar ou estudar dentro do estabelecimento prisional pode antecipar o direito ao pedido de progressão.

Como funciona o pedido de progressão de regime na prática?

O pedido é dirigido ao juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da comarca onde a pena é cumprida. O fluxo habitual é:

1. O advogado ou a Defensoria Pública reúne a documentação necessária.
2. Peticiona nos autos da execução, demonstrando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
3. O Ministério Público é ouvido e emite parecer.
4. O juiz decide: defere, indefere ou determina diligências (como o exame criminológico).
5. Da decisão que indefere, cabe agravo em execução (art. 197 da LEP).

A documentação mínima inclui: certidão de cumprimento de pena (guia de recolhimento atualizada), atestado de conduta carcerária e certidão de faltas disciplinares. Quando houver remição, juntam-se também os certificados de trabalho ou estudo.

O que pode levar ao indeferimento da progressão?

O pedido pode ser indeferido nas seguintes situações:

• Fração mínima de pena ainda não cumprida.
• Infração disciplinar grave no período de aquisição do direito (art. 112, §1º, LEP).
• Resultado desfavorável em exame criminológico determinado pelo juiz.
• Ausência de documentação obrigatória ou atestado negativo de conduta.

O indeferimento precisa ser fundamentado. Decisão genérica que apenas menciona “periculosidade” ou “gravidade abstrata do crime” sem dados concretos é passível de reforma por meio de agravo em execução ou, em casos de flagrante ilegalidade, por habeas corpus.

Progressão de regime, livramento condicional e indulto: qual a diferença?

Os três institutos atuam na execução penal, mas têm finalidades e requisitos distintos:

Progressão e livramento condicional podem ser pedidos pelo advogado a qualquer momento em que os requisitos estejam preenchidos. O indulto é concedido por ato do Poder Executivo, geralmente em dezembro, e não depende de pedido individual.

Perguntas frequentes

Qual é o percentual mínimo de pena para progressão de regime?

Depende do tipo de crime e da condição do condenado. Para crimes comuns, o réu primário cumpre 16% e o reincidente, 20%. Para crimes hediondos ou equiparados, o primário cumpre 40%; o reincidente específico, 70%. Os percentuais estão no art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.

Bom comportamento carcerário é obrigatório para a progressão?

Sim. A lei exige atestado de boa conduta emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. O histórico disciplinar é analisado pelo juiz e pode ser decisivo para deferir ou indeferir o pedido, mesmo que o requisito temporal já esteja cumprido.

O juiz pode exigir exame criminológico para deferir a progressão?

Sim. A Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF admitem a exigência de exame criminológico, desde que a decisão seja fundamentada concretamente nas circunstâncias do caso. A exigência genérica, sem motivação específica, é considerada ilegal.

A remição de pena conta para o cálculo do tempo de progressão?

Sim. Os dias remidos por trabalho ou estudo são somados ao tempo efetivamente cumprido para fins de apuração da fração mínima de progressão, conforme o art. 128 da LEP.

O que acontece se não houver vaga no regime semiaberto?

A Súmula Vinculante 56 do STF veda que a falta de vagas impeça a progressão. O condenado deve ser colocado em regime compatível com o seu direito ou aguardar em prisão domiciliar enquanto a vaga não estiver disponível.

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Nóbrega Advocacia — Direito Penal e Processual Penal.
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Sobre o autor: Dr. Alexandre Nóbrega é advogado criminalista inscrito na OAB/SP, com atuação em defesa criminal, execução penal e habeas corpus. Membro do IBCCRIM e da ACRIMESP. Ver perfil completo.

Dr. Alexandre Nóbrega

Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.

Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.

Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.