ANPP em 2026: O Que Mudou em 5 Anos do Pacote Anticrime
Cinco anos após o Pacote Anticrime, o Acordo de Não Persecução Penal consolidou-se como ferramenta central da defesa criminal. Veja o que mudou em 2026 — requisitos atualizados do art. 28-A do CPP, jurisprudência consolidada do STF e STJ, vedações legais e quando o acordo evita o processo.