O prazo para denúncia previsto no art. 46 do Código de Processo Penal é de 5 dias quando o réu está preso e de 15 dias quando está solto ou afiançado. A contagem, em regra, parte do recebimento dos autos do inquérito pelo Ministério Público. Há situações específicas, como devolução do inquérito, dispensa de investigação policial e crimes regidos por lei especial.
O prazo do art. 46 do Código de Processo Penal
O art. 46 do Código de Processo Penal estabelece os prazos para o Ministério Público oferecer denúncia na ação penal pública. Se o réu estiver preso, o prazo é de 5 dias. Se estiver solto ou afiançado, o prazo é de 15 dias.
Nos dois casos, a regra legal vincula o início da contagem à data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito policial. Portanto, o marco indicado pelo art. 46 não é, por si só, a data do flagrante, do indiciamento, da prisão preventiva ou da conclusão material das diligências policiais.
A distinção entre réu preso e réu solto está expressa no dispositivo. Para aplicar o prazo correto, é necessário identificar a situação da pessoa investigada quando os autos são encaminhados ao Ministério Público e verificar se o procedimento está submetido à regra geral do CPP ou a uma lei especial.
O prazo da denúncia vem depois do prazo do próprio inquérito. Pelo art. 10 do CPP, o inquérito deve terminar em 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente, contados da execução da ordem de prisão, e em 30 dias quando estiver solto. Somados, esses prazos mostram que a lei trata com urgência a investigação de quem está preso.
Conhecer o marco inicial é essencial para examinar a movimentação dos autos. A data de recebimento pelo Ministério Público é uma informação objetiva que deve ser conferida no procedimento, ao lado de eventuais devoluções, peças de informação e normas especiais aplicáveis ao caso.
Quando o prazo começa e quais fatos podem alterá-lo
A regra geral é simples: o prazo começa quando o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial. Contudo, o próprio art. 46 prevê situações que modificam esse ponto de partida. Por isso, não é adequado calcular o prazo apenas pela data em que a investigação foi concluída ou remetida pela autoridade policial.
Quando o investigado está solto ou afiançado e o inquérito é devolvido à autoridade policial, o prazo de 15 dias passa a ser contado da data em que o Ministério Público receber novamente os autos. O texto legal faz referência à devolução prevista no art. 16 do CPP.
O art. 16 determina que o Ministério Público somente pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Além disso, o art. 47 prevê que, se o Ministério Público considerar necessários maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção, poderá requisitá-los diretamente às autoridades ou aos funcionários que possam fornecê-los.
Há ainda uma regra própria para a hipótese em que o Ministério Público dispensa o inquérito policial. Nesse caso, o § 1º do art. 46 estabelece que o prazo para oferecer denúncia é contado da data do recebimento das peças de informação ou da representação.
O CPP também prevê, no art. 39, § 5º, que, se a representação vier acompanhada de elementos suficientes para promover a ação penal, o Ministério Público dispensará o inquérito e oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias. Esses cenários mostram que o prazo depende da via pela qual os elementos chegam ao órgão acusador.
Leis especiais e a regra da Lei de Drogas
O art. 46 do CPP é uma regra relevante, mas a análise do prazo para denúncia não pode ignorar a existência de procedimentos disciplinados por leis especiais. O próprio Código de Processo Penal ressalva regimes específicos em determinadas matérias. Assim, antes de usar os prazos de 5 ou 15 dias, é necessário identificar a legislação aplicável à investigação.
Na Lei de Drogas, a disciplina está no art. 54 da Lei nº 11.343/2006. Antes disso, o art. 51 da mesma lei fixa prazo de 30 dias para concluir o inquérito com o indiciado preso e de 90 dias quando solto, prazos que o juiz pode duplicar mediante pedido justificado. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de comissão parlamentar de inquérito ou as peças de informação, deve ser dada vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 dias, adote uma das providências previstas na norma.
Nesse prazo de 10 dias, o Ministério Público pode requerer o arquivamento, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia. Quando optar pela denúncia, a lei também prevê o arrolamento de até cinco testemunhas e o requerimento das provas pertinentes.
Essa redação é diferente da fórmula do art. 46 do CPP. A Lei de Drogas não separa, no art. 54, o prazo conforme o réu esteja preso ou solto. Ela prevê prazo único de 10 dias para a adoção das providências listadas após a vista dos autos ao Ministério Público.
O que pode ocorrer se a denúncia não for oferecida no prazo
O vencimento do prazo legal não deve ser analisado isoladamente. É necessário verificar qual regra incide, quando o Ministério Público recebeu os autos, se houve devolução do inquérito, se foram recebidas peças de informação e quais providências constam formalmente do procedimento.
O CPP prevê uma consequência específica para a falta de iniciativa da ação penal pública no prazo legal. Pelo art. 29, é admitida ação privada nos crimes de ação pública se essa ação não for intentada no prazo legal. Trata-se da chamada ação privada subsidiária da pública, garantida também pelo art. 5º, LIX, da Constituição. O ofendido tem seis meses para propô-la, contados do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia (art. 38 do CPP).
Mesmo nessa hipótese, o Ministério Público mantém atribuições previstas pelo art. 29. O órgão pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante.
Para o investigado preso, a demora tem outra consequência possível. A Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV). Quando a discussão envolve liberdade de locomoção, o CPP disciplina o habeas corpus. O art. 647 prevê sua utilização diante de violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir, e o art. 648 considera ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outra pessoa, conforme o art. 654 do CPP. A avaliação de uma situação concreta exige exame dos documentos, do fundamento da prisão, das datas de recebimento dos autos e das providências efetivamente adotadas no procedimento.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para o MP oferecer denúncia?
Segundo o art. 46 do CPP, o prazo é de 5 dias quando o réu está preso e de 15 dias quando está solto ou afiançado. A contagem começa na data em que o órgão do Ministério Público recebe os autos do inquérito policial. Se o réu estiver solto e o inquérito for devolvido à polícia para novas diligências, o prazo recomeça quando os autos voltarem ao MP. Há regras próprias para a dispensa do inquérito e para procedimentos de leis especiais, como a Lei de Drogas.
O prazo começa na data da prisão em flagrante?
Não. O art. 46 do CPP indica como marco a data em que o Ministério Público recebe os autos do inquérito policial. Antes disso corre o prazo do inquérito, que, pelo art. 10 do CPP, é de 10 dias para o indiciado preso em flagrante ou preventivamente, contados da execução da prisão. Quando o inquérito é dispensado, o § 1º do art. 46 manda contar o prazo do recebimento das peças de informação ou da representação. Por isso, a data do flagrante não substitui esses marcos.
O que ocorre se o MP não iniciar a ação penal no prazo legal?
O art. 29 do CPP e o art. 5º, LIX, da Constituição admitem ação privada nos crimes de ação pública quando a ação não é intentada no prazo legal. O ofendido tem seis meses, contados do fim do prazo do MP, para oferecer a queixa subsidiária (art. 38 do CPP). Nessa modalidade, o Ministério Público pode aditar ou repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva, intervir no processo, fornecer elementos de prova, recorrer e retomar a ação em caso de negligência do querelante.
Qual é o prazo para denúncia em crime previsto na Lei de Drogas?
O art. 54 da Lei nº 11.343/2006 prevê 10 dias, contados da vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o arquivamento, requisitar diligências ou oferecer denúncia com até cinco testemunhas. O dispositivo não distingue réu preso de réu solto. Antes dessa etapa, o art. 51 da mesma lei fixa 30 dias para concluir o inquérito com o indiciado preso e 90 dias quando solto, prazos que podem ser duplicados pelo juiz. Por isso, o procedimento da Lei de Drogas tem regra própria.
É possível habeas corpus em caso de prisão além do prazo legal?
Sim, em tese. O art. 647 do CPP prevê habeas corpus quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, e o art. 648, II, considera ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. A Constituição também determina o relaxamento imediato da prisão ilegal. O pedido pode ser feito por qualquer pessoa, mas o resultado depende das datas e dos fundamentos concretos da prisão e do procedimento.
Fale com a Nóbrega Advocacia
Se há dúvida sobre o prazo para denúncia, a situação prisional ou a regra aplicável ao procedimento, agende uma consulta com a Nóbrega Advocacia. A análise deve considerar os autos, as datas de recebimento pelo Ministério Público, eventuais diligências e a legislação especial pertinente ao caso concreto.
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.