Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do fundo e habilitação ao seguro-desemprego. O empregador tem 10 dias corridos para quitar todas as verbas, contados do desligamento, prazo fixado pelo art. 477, §6º, da CLT. Este artigo detalha cada verba, os prazos de pagamento e saque do FGTS, e o passo a passo do seguro-desemprego.
Quais verbas o trabalhador recebe na demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa garante sete verbas distintas. O descumprimento de qualquer delas autoriza o trabalhador a buscar a Justiça do Trabalho no prazo de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de débito, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
| Verba | Base legal | Como calcular (referência rápida) |
|---|---|---|
| Saldo de salário | CLT, art. 459 | Dias trabalhados no mês ÷ 30 × salário mensal |
| Aviso prévio (indenizado ou trabalhado) | CLT, art. 487; Lei 12.506/2011 | 30 dias + 3 dias por ano completo, máximo 90 dias |
| 13º salário proporcional | Lei 4.090/1962; CLT, art. 457 | Salário ÷ 12 × meses trabalhados no ano (incluindo mês do aviso) |
| Férias proporcionais + 1/3 | CLT, arts. 146 e 147 | Salário ÷ 12 × meses do período aquisitivo em curso × 1,333 |
| Férias vencidas + 1/3 (se houver) | CLT, art. 146, parágrafo único | Valor integral das férias não usufruídas × 1,333 |
| Multa de 40% do FGTS | Lei 8.036/1990, art. 18, §1º | 40% sobre o saldo total da conta vinculada |
| Liberação do saldo do FGTS | Lei 8.036/1990, art. 20, I | Valor integral depositado na conta vinculada |
Atenção ao aviso proporcional: a Lei 12.506/2011 estabelece 30 dias de aviso para empregados com até 1 ano de serviço, acrescendo-se 3 dias por ano completo adicional, limitado a 90 dias no total. O período, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço e impacta o cálculo de todas as demais verbas.
Qual o prazo para o empregador pagar e o que acontece se atrasar?
O art. 477, §6º, da CLT fixa 10 dias corridos a contar do término do contrato. No aviso prévio indenizado, o “término” é o último dia do aviso fictício.
O atraso gera multa automática equivalente a um salário do empregado, em favor dele, prevista no art. 477, §8º, da CLT. O TST consolidou na Súmula 462 que a multa é devida mesmo quando há controvérsia sobre o valor exato das verbas, salvo quando a controvérsia for séria e fundada.
O recibo de quitação assinado pelo empregado produz eficácia liberatória apenas em relação às parcelas nele especificadas, conforme a Súmula 330 do TST. O trabalhador pode questionar judicialmente diferenças não consignadas no documento.
Como funciona o saque do FGTS: GRRF e chave de saque
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é liberado em duas etapas: a empresa deposita a multa e transmite a guia; o trabalhador movimenta o saldo.
O que a empresa deve fazer:
- Depositar a multa de 40% na conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal.
- Transmitir eletronicamente a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) à Caixa, identificando o tipo de rescisão.
- Fornecer ao empregado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) preenchido.
O que o trabalhador deve fazer para sacar:
- Aguardar a liberação do saldo pela Caixa, normalmente em até 5 dias úteis após o registro da GRRF.
- Baixar o aplicativo FGTS (Android ou iOS) e gerar a chave de saque: código numérico que autoriza a transferência do saldo para conta de titularidade do trabalhador, sem necessidade de comparecimento presencial em muitos casos.
- Ou comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal ou lotérica com: documento de identidade, CPF, CTPS e TRCT.
A chave de saque tem validade limitada. Gerada no aplicativo, deve ser utilizada dentro do prazo indicado na tela. O saldo não sacado pode ser levantado junto à Caixa em até 5 anos, a prescrição do direito ao FGTS é quinquenal, conforme o STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), entendimento incorporado à Súmula 362 do TST.
Seguro-desemprego: quem tem direito, quantas parcelas e como requerer
O seguro-desemprego é benefício temporário assegurado pelo art. 7º, II, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 7.998/1990. Não é automático: o trabalhador precisa requerer dentro do prazo.
Requisitos para habilitação:
- Ter sido dispensado sem justa causa, inclusive por rescisão indireta reconhecida judicialmente.
- Não possuir renda própria suficiente para sustento próprio e da família.
- Não estar recebendo benefício de prestação continuada do INSS, salvo pensão por morte ou auxílio-acidente.
- Comprovar tempo de vínculo formal: 12 meses nos últimos 18 meses para o 1º requerimento; 9 meses nos últimos 12 para o 2º; 6 meses imediatamente anteriores para o 3º em diante.
Número de parcelas conforme o tempo trabalhado nos últimos 36 meses:
| Meses trabalhados (últimos 36 meses) | Parcelas |
|---|---|
| De 6 a 11 meses | 3 parcelas |
| De 12 a 23 meses | 4 parcelas |
| 24 meses ou mais | 5 parcelas |
Como requerer:
- O prazo é de 7 a 120 dias corridos após a data da demissão (trabalhador formal).
- Canais: aplicativo Carteira de Trabalho Digital, portal Gov.br (empregabrasil.mte.gov.br) ou unidade do SINE/MTE.
- Documentos: RG, CPF, CTPS, formulário SD/CD fornecido pelo empregador, extrato do FGTS e comprovante de conta bancária.
Rescisão sem justa causa, pedido de demissão e rescisão indireta: qual a diferença nas verbas?
As três modalidades mais comuns de encerramento do contrato produzem efeitos diferentes sobre as verbas. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais graves, atraso reiterado de salário, assédio moral, exigência de serviços superiores às forças do empregado, entre outros. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, equipara-se à dispensa sem justa causa para fins de verbas.
| Verba | Dispensa sem justa causa | Pedido de demissão | Rescisão indireta (art. 483 CLT) | Acordo (art. 484-A CLT) |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim (pago pelo empregador) | Sim (cumprido ou indenizado pelo empregado) | Sim (pago pelo empregador) | Metade (indenizado) |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Multa de 40% do FGTS | Sim (40%) | Não | Sim (40%) | Sim (20%) |
| Liberação do FGTS | Sim | Não | Sim | Sim |
| Seguro-desemprego | Sim | Não | Sim | Não |
Atenção na rescisão indireta: o trabalhador não deve abandonar o emprego enquanto aguarda a decisão judicial. O abandono pode ser interpretado como pedido de demissão, situação prevista na Súmula 32 do TST. O correto é ajuizar a reclamação trabalhista e, se necessário, requerer tutela de urgência para afastamento imediato.
Sobre o acordo do art. 484-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017): empregado e empregador podem encerrar o contrato de comum acordo, com pagamento de metade do aviso indenizado, metade da multa do FGTS e sem direito ao seguro-desemprego. A adesão deve ser voluntária e documentada.
O que fazer se as verbas não forem pagas no prazo?
O trabalhador com verbas atrasadas ou pagas a menor pode tomar as seguintes medidas:
- Reunir documentos: TRCT, contracheques, comprovante de depósito (ou ausência dele), CTPS, extrato do FGTS e qualquer comunicação escrita com o empregador.
- Verificar se a multa do art. 477, §8º, da CLT foi paga: se o pagamento ocorreu fora dos 10 dias, já há direito automático à multa de um salário, independentemente de ação judicial, mas a cobrança pode exigir a reclamação trabalhista na prática.
- Ajuizar reclamação trabalhista: pela plataforma PJe-JT (pje.trt.jus.br) ou com assistência de advogado. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, CF), alcançando até 5 anos retroativos de débito.
- Comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): em casos de reincidência ou irregularidade grave do empregador, a denúncia à fiscalização do trabalho pode acelerar a solução.
A prescrição bienal é improrrogável. Não há suspensão automática pelo simples fato de o trabalhador estar negociando com o empregador. Atenção ao prazo.
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Perguntas frequentes
Quantos dias o empregador tem para pagar a rescisão?
O art. 477, §6º, da CLT fixa 10 dias corridos contados do término do contrato. No aviso prévio indenizado, o prazo começa a correr a partir do último dia do aviso fictício. O descumprimento gera multa equivalente a um salário do empregado (§8º), aplicável mesmo quando há controvérsia sobre o valor das verbas, conforme a Súmula 462 do TST.
Posso questionar verbas após assinar o recibo de quitação?
Sim. A quitação tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, conforme a Súmula 330 do TST. Diferenças não especificadas no documento podem ser discutidas na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo prescricional de 2 anos após o fim do contrato.
Quantas parcelas de seguro-desemprego tenho direito?
Depende dos meses trabalhados nos últimos 36 meses: de 6 a 11 meses, 3 parcelas; de 12 a 23 meses, 4 parcelas; 24 meses ou mais, 5 parcelas. O requerimento deve ser feito entre 7 e 120 dias corridos após a demissão, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Gov.br.
Quem foi demitido por rescisão indireta recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa?
Sim. A rescisão indireta (art. 483 da CLT) equipara-se à dispensa sem justa causa quando reconhecida pela Justiça do Trabalho, garantindo multa de 40% do FGTS, liberação do saldo e seguro-desemprego. O trabalhador não deve abandonar o emprego enquanto aguarda a decisão, o abandono pode ser interpretado como pedido de demissão (Súmula 32 do TST).
Quanto tempo tenho para ajuizar reclamação trabalhista?
O prazo prescricional é de 2 anos após o fim do contrato de trabalho, alcançando os últimos 5 anos de débito, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Após 2 anos da rescisão, o direito de ação se extingue, independentemente do valor devido. Negociações extrajudiciais em curso não suspendem automaticamente esse prazo.
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Por Equipe Trabalhista, Nóbrega Advocacia (OAB/SP)
Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.