Réu primário pode ser preso — a primariedade não exclui a condenação nem impede a prisão preventiva. O que ela faz, na prática, é influenciar favoravelmente a dosimetria da pena, ampliar o acesso a regimes menos gravosos e abrir caminho para institutos como o acordo de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional do processo. Este artigo explica, passo a passo, como a primariedade atua em cada fase do processo penal.
O que é réu primário segundo o Código Penal
Réu primário é aquele que não possui condenação anterior transitada em julgado. A definição decorre do art. 63 do Código Penal: a reincidência exige condenação definitiva anterior pelo mesmo ou por qualquer outro crime.
Dois pontos técnicos importantes que geram confusão:
- Primariedade não é sinônimo de bons antecedentes. O réu pode ser primário (sem condenação com trânsito em julgado) e ainda assim ter antecedentes desfavoráveis, avaliados a partir de inquéritos, ações penais em curso e condenações ainda recorríveis.
- O período depurador. Passados cinco anos do cumprimento ou extinção da pena anterior, a condenação não gera mais reincidência — mas pode ser usada como maus antecedentes. Esse prazo está no art. 64, I do CP.
Primariedade e dosimetria: como a pena é calculada
A pena privativa de liberdade no Brasil é fixada em três fases, conforme o art. 59 do CP e o modelo adotado pelo STJ.
| Fase | O que o juiz analisa | Papel da primariedade |
|---|---|---|
| 1ª fase — pena-base | 8 circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima) | Antecedentes favoráveis (ausência de condenações anteriores) reduzem a pena-base |
| 2ª fase — atenuantes e agravantes | Rol dos arts. 65 e 61 do CP | Primariedade não é atenuante genérica prevista em lei — mas alguns tribunais a consideram analogicamente |
| 3ª fase — causas de aumento e diminuição | Frações legais (ex.: tentativa, crime continuado, concurso formal) | Primariedade pode ser critério em institutos específicos (ex.: tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) |
Na prática: uma pena-base no mínimo legal, com bons antecedentes reconhecidos, tende a resultar em pena total menor — o que afeta diretamente o regime inicial e o cabimento de substitutivos penais.
Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto e aberto
O regime inicial de cumprimento de pena para crimes não hediondos segue as faixas do art. 33 do Código Penal:
- Pena até 4 anos: regime aberto é o ponto de partida para réu primário.
- Pena de 4 a 8 anos: regime semiaberto como ponto de partida.
- Pena acima de 8 anos: regime fechado obrigatório.
Para crimes hediondos (Lei 8.072/1990), o regime inicial é fechado. A progressão exige o cumprimento de frações maiores — 40% da pena para réu primário, conforme o art. 112 da LEP, com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A Súmula Vinculante 26 do STF reforça que a progressão em crime hediondo exige análise individualizada.
Progressão de regime: quanto tempo o réu primário fica preso antes de progredir
O Pacote Anticrime reformulou as frações de progressão no art. 112 da LEP. Para réu primário, os percentuais atuais são:
- 16% da pena — crime sem violência ou grave ameaça.
- 25% da pena — crime com violência ou grave ameaça.
- 40% da pena — crime hediondo ou equiparado sem resultado morte.
- 50% da pena — crime hediondo com resultado morte.
Importante: a progressão não é automática. Exige requerimento, avaliação de mérito (bom comportamento carcerário) e, em alguns casos, pode ser exigido exame criminológico — conforme a Súmula 533 do STJ.
Prisão preventiva: primariedade não é blindagem
A prisão preventiva pode ser decretada antes ou durante o processo, independentemente de o acusado ser primário. Os requisitos estão nos arts. 312 e 313 do CPP:
- Prova da existência do crime (materialidade).
- Indícios suficientes de autoria.
- Um dos fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.
O STF, no HC 188.888/MG, consolidou que a decisão precisa de fundamentação concreta — não basta invocar a gravidade abstrata do crime ou a comoção social. A primariedade pode ser um elemento favorável nessa análise, mas não impede a preventiva quando os fundamentos concretos estão presentes.
Institutos que dependem da primariedade
A condição de réu primário é requisito expresso em vários institutos despenalizadores e substitutivos. Veja os principais:
| Instituto | Base legal | Outros requisitos principais |
|---|---|---|
| ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) | Art. 28-A do CPP | Pena mínima menor que 4 anos, sem violência ou grave ameaça, confissão |
| Suspensão condicional do processo | Art. 89 da Lei 9.099/1995 | Pena mínima até 1 ano, proposta pelo MP, período de prova de 2 a 4 anos |
| Sursis (suspensão condicional da pena) | Art. 77 do CP | Pena não superior a 2 anos, circunstâncias favoráveis, não indicada substituição |
| Tráfico privilegiado | Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 | Primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não se dedicar a atividades criminosas |
| Substituição por penas restritivas de direitos | Art. 44 do CP | Pena aplicada não superior a 4 anos (crime doloso), crime sem violência ou grave ameaça, circunstâncias favoráveis |
Vale destacar o ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime: quando cabível, evita o processo e a condenação. O STJ, no HC 657.165/RJ, reconheceu a possibilidade de aplicação do ANPP a fatos anteriores à lei, quando o processo ainda estivesse em curso.
Pena privativa de liberdade versus substitutivos penais
Para crimes dolosos com pena aplicada de até 4 anos, sem violência ou grave ameaça, o art. 44 do CP permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, interdição temporária de direitos, entre outras). Para réu primário com circunstâncias favoráveis, essa substituição é obrigatória quando os requisitos estão presentes — não é faculdade do juiz.
A pena restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa substituída, mas é cumprida em liberdade.
O que muda nos crimes hediondos
Crimes hediondos e equiparados (tráfico, tortura, terrorismo) seguem regras específicas da Lei 8.072/1990:
- Regime inicial fechado.
- Progressão exige 40% da pena (réu primário) ou 60% (reincidente).
- Livramento condicional exige cumprimento de 2/3 da pena, vedado para reincidente específico.
- ANPP e suspensão condicional do processo são vedados.
Mesmo sendo primário, o réu condenado por crime hediondo cumpre pena em regime mais severo que um reincidente condenado por crime comum.
Perguntas frequentes
Réu primário pode ser preso preventivamente antes da condenação?
Sim. A prisão preventiva não exige condenação e pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou do processo, desde que presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria e um dos fundamentos legais. A primariedade pode ser considerada favoravelmente na análise, mas não veda a preventiva quando os fundamentos concretos estão presentes, conforme entendimento do STF no HC 188.888/MG.
O réu primário começa sempre em regime aberto?
Não necessariamente. O regime inicial depende da pena fixada na sentença e da natureza do crime. Para crimes não hediondos e réu primário: pena até 4 anos admite regime aberto; de 4 a 8 anos, semiaberto; acima de 8 anos, fechado. Para crimes hediondos, o regime inicial é fechado, com progressão apenas após 40% da pena cumprida — conforme o art. 112 da LEP na redação do Pacote Anticrime.
Primariedade é o mesmo que bons antecedentes?
Não. São circunstâncias distintas na dosimetria penal. Primariedade significa ausência de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 63 do CP). Bons antecedentes são avaliados a partir do histórico geral do réu, podendo ser afetados por inquéritos, processos em curso e condenações ainda recorríveis. É possível ser primário e ter maus antecedentes reconhecidos pelo juiz na primeira fase da dosimetria.
Réu primário tem direito ao ANPP?
A primariedade é um dos requisitos do ANPP (art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019). Além dela, são necessários: pena mínima cominada inferior a 4 anos, prática do crime sem violência ou grave ameaça, confissão formal e circunstâncias que indiquem ser o acordo necessário e suficiente. O ANPP é proposto pelo Ministério Público — e o descumprimento das condições aceitas leva ao oferecimento da denúncia.
O que é a suspensão condicional da pena e quando o réu primário pode usá-la?
A suspensão condicional da pena, chamada sursis, está no art. 77 do CP. Permite suspender a execução de pena privativa de liberdade não superior a 2 anos por um período de prova de 2 a 4 anos, exigindo que o réu seja primário, tenha circunstâncias judiciais favoráveis e que a substituição por pena restritiva de direitos não seja indicada. Não confundir com a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), que ocorre antes da condenação e quando a pena mínima não supera 1 ano.
Considerações finais
A primariedade é uma circunstância relevante no processo penal brasileiro — ela atua na pena-base, no regime inicial, na progressão e no acesso a vários institutos. Não é, porém, uma garantia de liberdade. O tempo de prisão de um réu primário depende do crime praticado, da pena aplicada, do regime fixado e da qualidade da defesa técnica ao longo do processo.
Cada caso tem particularidades que influenciam decisivamente o resultado: o tipo penal, as circunstâncias do fato, os antecedentes, a existência de violência ou grave ameaça e a natureza hedionda ou não do crime. Uma análise técnica desde o inquérito pode fazer diferença no regime, na pena e nos caminhos disponíveis para a defesa.
Se você ou alguém próximo está enfrentando uma situação como a descrita neste artigo, agende uma consulta para análise técnica do seu caso. Cada situação tem particularidades que só uma avaliação detida pode esclarecer.
Nóbrega Advocacia — Direito Penal e Processual Penal.
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Advogado, sócio fundador e CEO do escritório Nóbrega Advocacia, atuante no mercado a mais de 10 anos.
Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Compliance.
Membro da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo, membro associado à Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), associado ao IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, associado da ACRIMESP — Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo e membro do GADVS — Grupo de Advogados da Diversidade Sexual.