Direito Criminal

Agravo em execução é o recurso cabível contra decisões do juiz da VEP. Saiba prazo, efeito suspensivo e rito no art. 197 da LEP.

Revisão criminal pode reverter condenação transitada em julgado. Veja as hipóteses do art. 621 do CPP, quem pode pedir e como funciona a indenização por… Continue a ler »Revisão Criminal: quando cabe e como reverter condenação

Entenda o que é falta grave na execução penal, quais são as punições previstas na LEP e como a defesa pode atuar para proteger os… Continue a ler »Falta grave na execução penal: consequências e direitos

Saiba quem tem direito à prisão domiciliar, os requisitos do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP, e como pedir ao juiz.… Continue a ler »Prisão domiciliar: quem tem direito e como pedir

Entenda como funciona a liberdade provisória com fiança no CPP: quem arbitra o valor, quem pode pagar, quando ela é cassada e como reaver o… Continue a ler »Liberdade provisória com fiança: valor, pagamento e restituição

Entenda quando a polícia pode fazer busca e apreensão na sua casa, o que exige mandado e quais são seus direitos garantidos pela Constituição.

Entenda as penas do art. 306 do CTB, o que acontece na recusa ao bafômetro e como funciona a defesa por embriaguez ao volante.

Art. 28 da Lei 11.343/06 e decisão do STF no RE 635.659: entenda o que é porte para uso pessoal, quais são as penas e… Continue a ler »Porte de drogas para uso pessoal: o que diz a lei